materia nº 96/2025

INDICAÇÃO Nº 96/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal que conceda isenção do ISSQN aos taxistas idosos, conforme os preceitos do 
Estatuto do Idoso, bem como reconheça a remissão do ISSQN para aqueles acima de 65 
anos, lançados após a vigência da Lei Municipal nº 2.000/2017, publicada na Edição nº 
855, do Jornal Oficial, de 12 de maio de 2017.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 508/2000, que trata do Código Tributário Municipal, 
estabelece a possibilidade de redução da base de cálculo ou da carga tributária sobre o 
ISSQN para determinados serviços. No caso do transporte individual de passageiros, a 
concessão de isenção ou remissão pode beneficiar diretamente os taxistas idosos, 
proporcionando alívio financeiro em suas atividades.
A Lei Municipal nº 2.000/2017, sancionada em 12 de maio de 2017, 
conferiu autorização específica ao Chefe do Poder Executivo para isentar os taxistas 
com mais de 65 anos do pagamento do ISSQN, alinhando-se ao princípio da legalidade 
tributária e garantindo o cumprimento do Estatuto do Idoso.
O idoso, conforme a legislação brasileira, possui direito a uma vida digna, 
com oportunidades adequadas para a manutenção de sua saúde, bem-estar e 
desenvolvimento social, intelectual e espiritual. Nesse contexto, a isenção do ISSQN aos 
taxistas idosos contribuirá para a preservação de sua dignidade e qualidade de vida.
Por fim, a adoção dessa medida proporcionará alívio nas finanças dos 
taxistas idosos, respeitando as condições sociais e econômicas dessa faixa etária e 
garantindo a justiça tributária. 
Solicito, portanto, o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta 
indicação e, principalmente, que o Exmo. Sr. Prefeito atenda a esta proposta em 
benefício dos taxistas idosos de nosso município.
Rio das Ostras/ RJ, 16 de janeiro de 2025.
 
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor