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INDICAÇÃO Nº. 119/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que, com a maior celeridade possível e com a plena integração da sociedade
como um todo, promova a elaboração/revisão do Plano Diretor Municipal, com a devida
divisão das áreas de Zoneamento Urbano, dentre outras especificidades.
Justificativa
A presente indicação tem fundamento no art. 7°, XVII, da Lei Orgânica de
Rio das Ostras pelo qual compete ao Município a elaboração e revisão de seu Plano
Diretor, detalhando áreas de zoneamento urbano, rurais, dentre outras especificidades
como pontos de notório interesse turístico e áreas de desenvolvimento econômico, a
fim de que haja uma efetiva organização da cidade nos moldes ali estabelecidos.
Vale dizer que a revisão/elaboração do Plano Diretor é essencial para a
atuação da Administração Pública eis que é através das diretrizes nele estabelecidas
que o Governo Municipal elaborará e executará seus projetos, planos e programas
obedecendo ao que é ali detalhado, sendo este de suma importância para a adoção de
medidas públicas como o instrumento por meio do qual o Município as implementará.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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