INDICAÇÃO Nº 121/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que celebre convênios, parecerias, contratos ou outros atos administrativos
similares com Organizações Sociais em geral (entidades do Terceiro Setor) –
contratando-as – para que haja uma prestação mais adequada pela Administração
Pública Municipal no que diz respeito aos serviços de saúde genericamente ofertados
à população nas Unidades de Saúde, Postos de Saúde, Hospitais Públicos e Unidades
de Pronto Atendimento, dentre outros.
Justificativa
É cada vez mais clara a necessidade de adoção de posturas ativas pelo
Poder Público a fim de que haja a concretização de direitos fundamentais, em especial,
o direito fundamental à saúde, garantido constitucionalmente a todos os cidadãos como
um dever do Estado.
De fato, a população precisa de Unidades de Saúde e Postos de Saúde
funcionando cada vez melhor e com o maior número de profissionais capazes possível
a fim de que haja um atendimento de qualidade aos cidadãos, cabendo à Administração
concretizar de forma efetiva o direito à saúde através de preceitos de boa gestão e
transparência, ou seja, garantir um atendimento adequado à população, algo que
deverá ser objeto de análise pelo Poder Executivo, inclusive com a efetiva implantação
de administração de setores da saúde por entidades integrantes do chamado Terceiro
Setor, inclusive na UPA municipal – como já ocorre em vários municípios de todo o
Brasil.
Recentemente, a pandemia do coronavírus assolou o Mundo inteiro, mas
a verdade é que, em âmbito local, deixou ainda mais clara a precariedade da saúde
pública sob todos os ângulos possíveis de incidência, motivo pelo qual não se pode
mensurar esforços para que, passo a passo e em conjunto com a sociedade civil
organizada, sejam adotadas políticas públicas transparentes e eficazes para a solução
de demandas sociais envolvendo a saúde.
O termo citado, “Terceiro Setor”, abrange basicamente a sociedade civil,
destacando-se que são entidades da iniciativa privada – e não entidades criadas pelo
Estado –, mas que exercem atividades sociais relevantes sem buscar o lucro, isto é,
são entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que desempenham atividades de
interesse social mediante vínculo formal de parceria com o Estado.
Logo, a indicação vai ao encontro dos anseios populares acerca do tema
e não traria qualquer prejuízo à Administração Pública, mas, ao contrário, um
atendimento ao que determina o constituinte originário, algo que já foi inclusive objeto
de proposições anteriores por esta nobre Casa de Leis, mas que, infelizmente, até o
presente momento não se efetivou, razão pela qual se apresenta necessária a
indicação ora apresentada.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador