materia nº 127/2025

INDICAÇÃO Nº 127/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que todos os contratos de obras e serviços de engenharia e arquitetura, em 
razão de sua natureza intelectual e complexidade técnica, sejam fiscalizados 
exclusivamente por servidor público municipal efetivo, engenheiro civil ou arquiteto, 
conforme a natureza do contrato, ressalvada a hipótese de impossibilidade justificada 
para tanto.
Justificativa
A presente medida é que se dê preferência ao servidor efetivo, dentro dos 
quadros do Município de Rio das Ostras, para realizar a função de fiscalização de 
contratos que envolvem o ente público municipal, na área de obras e serviços de 
engenharia ou similares, preferencialmente sobre os demais que possuam vínculo com 
a Administração, como os servidores públicos comissionados e contratados.
Com o intuito de evitar pressões para o recebimento do objeto do contrato 
em troca da manutenção do cargo do servidor, recomenda-se evitar a designação de 
servidores com vínculo precário com o Poder Público, inclusive para se evitar trocas 
constantes entre do servidor responsável pela fiscalização de um contrato em si eis que 
no caso de servidor comissionado não há garantias efetivas acerca da fiscalização. A 
medida acompanha as disposições expressas do art. 37, II, da Carta Magna e do artigo
29 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras (Lei 
Complementar 066/2019).
Haveria uma preferência dos servidores públicos efetivos com capacidade 
técnica e conhecimento integrantes do quadro público municipal para exercerem a 
função de fiscal de contratos administrativos, sendo excepcional a designação de 
servidores públicos comissionados e contratados para tanto, se respeitando o que diz 
a Nova Lei de Licitações (Lei Federal n° 14.133/2021) a respeito do tema.
A implementação da preferência ora sugerida poderá se dar por meio de 
implementação ou alteração legislativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ou 
outro ato normativo inferior que entenda adequado e eficaz.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador