materia nº 128/2025

INDICAÇÃO Nº 128/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que envie Projeto de Emenda à Lei Complementar nº 066/2019, 
regulamentando expressamente que o Auxílio Transporte e o Auxílio Alimentação dos 
Servidores Públicos Municipais serão reajustados nos mesmos índices e nas mesmas 
datas que forem aplicados aos seus vencimentos os aumentos dos dissídios das 
classes.
Justificativa
Essa Indicação visa regulamentar o pagamento dos mencionados 
auxílios, previstos nos artigos 47 (caput e Parágrafo Único) e 48 (caput, §§), e 49 da 
Lei Complementar nº 066/2019 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos Municipais – Lei nº 079/1994.
Trata-se de uma reivindicação dos servidores públicos municipais em 
geral a fim de que sempre sejam reajustados em adequação ao reajuste inflacionário, 
tendo em vista que os valores pagos pela Administração Pública aos servidores 
referentes aos auxílios Transporte e Alimentação se encontram defasados, pois não 
recebem correções anualmente, como deveriam, para acompanhar os aumentos que 
são aplicados no mercado, sendo o servidor obrigado a lançar mão de recursos próprios 
para complementar os valores de transporte e alimentação.
Dessa forma, e como é vedado ao vereador propor, diretamente, Projetos 
de Lei versando sobre temas que tratem de regime jurídico dos servidores de outro 
Poder, por ser prerrogativa privativa do Poder Executivo, apresentamos esta indicação 
afim de que seja elaborado texto legal, propondo a correção solicitada, e enviado a esta 
Casa para ser votada em plenário.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador