materia nº 130/2025

INDICAÇÃO Nº 130/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que 
implemente ao menos uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Clínica da Família em 
todos os bairros do Município de Rio das Ostras.
Justificativa
Considerando que é dever constitucional do ente público municipal 
fornecer o serviço público adequado de saúde pública, ao menos no nível de atenção 
básica, não há dúvidas de que é preciso de pelo menos uma Unidade Básica de Saúde 
(UBS) em cada bairro da cidade a fim de atender integralmente as demandas dos 
munícipes.
Com a implementação de uma UBS ou uma Clínica da Família em cada 
bairro o ente público municipal atenderá à grande demanda populacional existente em 
Rio das Ostras bem como concretizará efetivamente o acesso à prestação do serviço 
público de saúde na cidade, trazendo efeitos práticos ao direito constitucional de saúde 
e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Pelo exposto, requer a aprovação dos
nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador