materia nº 132/2025

INDICAÇÃO Nº 132/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que, através do ato normativo adequado, institua um Programa “Riostrense 
em Dia” ou de denominação similar, para dar descontos no pagamento de débitos 
tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e com origem de cobrança até 31 
de dezembro de 2024.
Justificativa
A presente proposição tem como finalidade permitir aos munícipes de 
quitar suas obrigações com o Poder Público Municipal que porventura não estejam 
adimplidas, trazendo benefício tanto para a Fazenda Pública quanto para os cidadãos.
O abatimento pode chegar a 100% das multas e dos acréscimos 
moratórios, e os interessados terão então um prazo determinado para emitir as guias à 
vista ou requerer o parcelamento de contas relacionadas a IPTU, ISS, ITBI, taxas e 
multas de posturas, dentre outras.
Os débitos tributários referem-se a impostos, e os não tributários dizem 
respeito a multas ambientais e do PROCON, por exemplo.
Os percentuais de descontos oferecidos devem variar de acordo com o 
tipo de pagamento escolhido pelo contribuinte. Assim, por exemplo, quem regularizasse 
a dívida à vista teria um abatimento de 100% nas multas e nos acréscimos moratórios 
e pagar apenas o equivalente ao montante original corrigido pela inflação, acrescido de 
despesas processuais. O parcelamento em até 06 (seis) vezes consecutivas permitirá 
redução de 80%, por sua vez apenas a título exemplificativo.
Logo, além de permitir a regularização de débitos com descontos, o 
Programa em questão dará ao cidadão a chance de evitar, por exemplo, bloqueio online 
de contas bancárias e leilões de bens, sem prejuízo algum ao Poder Público Municipal.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador