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materia nº 136/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 136 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaINDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova, através do ato normativo adequado, a criação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência visando a promoção, valorização, isonomia, e políticas públicas voltadas às pessoas que possuem algum tipo de deficiência.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 PUBLICA-SE E ARQUIVA-SE — —
2025-05-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2025-04-14 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2025-01-27 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2025-01-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-07T16:28:43.593637-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 136/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que promova, através do ato normativo adequado, a criação da Secretaria 
Municipal da Pessoa com Deficiência visando a promoção, valorização, isonomia, e 
políticas públicas voltadas às pessoas que possuem algum tipo de deficiência.
Justificativa
O objetivo principal é propor, acompanhar e avaliar as políticas relativas 
aos direitos da pessoa com deficiência, com capacidade de interiorização das ações, 
dispondo de autonomia administrativa e financeira, trazendo um diálogo válido e 
multisetorial com o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, com o Estatuto 
Federal da Pessoa com Deficiência, garantindo que haja a observância pela 
Administração Pública municipal da garantia constitucional da isonomia material.
Além disso, fato é que a adoção da medida em pouco onera os cofres 
públicos e concretiza efetivamente o princípio da dignidade da pessoa humana que 
irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico pátrio.
Assim, como é dever do Estado proteger os direitos das pessoas com 
deficiência através de atos de inclusão, até do ponto de vista da realização de 
atividades artísticas e culturais que promovam melhorias em sua qualidade de vida, é 
essencial que o Poder Público municipal atue com a implementação de cada vez mais 
proposições ativas neste sentido.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

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