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INDICAÇÃO Nº 136/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que promova, através do ato normativo adequado, a criação da Secretaria
Municipal da Pessoa com Deficiência visando a promoção, valorização, isonomia, e
políticas públicas voltadas às pessoas que possuem algum tipo de deficiência.
Justificativa
O objetivo principal é propor, acompanhar e avaliar as políticas relativas
aos direitos da pessoa com deficiência, com capacidade de interiorização das ações,
dispondo de autonomia administrativa e financeira, trazendo um diálogo válido e
multisetorial com o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, com o Estatuto
Federal da Pessoa com Deficiência, garantindo que haja a observância pela
Administração Pública municipal da garantia constitucional da isonomia material.
Além disso, fato é que a adoção da medida em pouco onera os cofres
públicos e concretiza efetivamente o princípio da dignidade da pessoa humana que
irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico pátrio.
Assim, como é dever do Estado proteger os direitos das pessoas com
deficiência através de atos de inclusão, até do ponto de vista da realização de
atividades artísticas e culturais que promovam melhorias em sua qualidade de vida, é
essencial que o Poder Público municipal atue com a implementação de cada vez mais
proposições ativas neste sentido.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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