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INDICAÇÃO Nº 151/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que institua o Processo Administrativo Eletrônico, durante toda a sua
tramitação, incluindo as Secretarias do Município de Rio das Ostras e as entidades da
Administração Pública Indireta.
Justificativa
A presente medida conferiria maior celeridade na tramitação dos
processos administrativos, na resolução e respostas aos munícipes e aos envolvidos
nos processos administrativos como um todo.
Hoje todo o sistema do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro é
completamente eletrônico, desde o início até o fim, mostrando-se como a medida a ser
adotada pelo Poder Público em todas as suas esferas, trazendo lisura, rapidez e uma
solução adequada aos pedidos administrativos com a implementação desta forma de
tramitação na Administração Pública Municipal.
Além disso, haveria como benefícios colaterais, mas de extrema
importância, a desnecessidade de pedidos de cópias impressas por interessados ou
envolvidos nos processos administrativos, maior facilidade de comunicação entre os
diversos órgãos e Secretarias que compõem o Poder Público municipal e a preservação
do meio-ambiente ecologicamente equilibrado, se eliminando gradualmente o uso de
papéis.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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