materia nº 156/2025

INDICAÇÃO Nº 156/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal a criação da Secretaria de Contratação Pública.
JUSTIFICATIVA
A criação de uma Secretaria de Contratação Pública se faz 
extremamente relevante para a melhoria da gestão pública no município, 
especialmente no que tange à transparência e eficiência nos processos de 
contratação e licitação. 
A função da Secretaria de Contratação Pública seria, principalmente, a 
de centralizar e otimizar as atividades relacionadas às licitações e contratações 
no âmbito da administração municipal. A implementação dessa estrutura 
permitiria, de forma eficaz, a redução da burocracia, proporcionando um fluxo 
mais ágil e seguro nos processos licitatórios e contratuais. 
Com a implementação da Lei nº 14.133/2021, que estabelece novas 
regras para as licitações, é fundamental que o município se adeque às exigências 
dessa legislação, assegurando conformidade e eficiência nas novas práticas.
Outro ponto crucial que justifica a criação da Secretaria é a 
necessidade de um setor especializado que possa fornecer orientação técnica 
contínua, não apenas para os servidores envolvidos com as contratações 
públicas, mas também para os fornecedores e prestadores de serviços, 
garantindo que todos compreendam adequadamente as exigências legais e 
operacionais. Este tipo de gestão integrada ajudaria na prevenção de falhas, 
fraudes e desperdícios, criando um ambiente mais seguro e confiável para o uso 
do dinheiro público e principalmente, na qualidade na contratação de terceiros.
Rio das Ostras/ RJ, 17 de janeiro de 2025.
 
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador-Autor