materia nº 4/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2025
EMENTA: Altera a redação dos artigos 20 
e 25 da Resolução 905/2005 – Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras, criando a Comissão Permanente 
dos Servidores Públicos de Rio das Ostras.
Autoria: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e eu, Presidente, PROMULGO, a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica acrescida a alínea “o” ao artigo 20 da Resolução nº 095/2005, 
com a seguinte redação:
“ART. 20 - (...)
o) Comissão dos Direitos dos Servidores Públicos.”
Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 25, caput da Resolução nº 095/2005:
“ART. 25 - As Comissões Permanentes são em número 15
(quinze), assim denominadas:
(...)”
Art. 3º - Fica acrescido o inciso “XV” ao artigo 25 da Resolução nº 095/2005, 
com a seguinte redação:
“XV – Comissão dos Direitos dos Servidores Públicos.”
Art. 4º - Compete a Comissão Permanente dos Direitos dos Servidores 
Públicos de Rio das Ostras:
I - Acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas públicas 
municipais que impactem os direitos e interesses dos servidores públicos do 
Município;
II - Analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei, decretos e outras 
normativas que envolvam direitos, deveres e condições de trabalho dos servidores 
públicos;
III - Receber, investigar e encaminhar denúncias e reclamações sobre 
violações dos direitos dos servidores públicos municipais, promovendo a busca por 
soluções junto aos órgãos competentes;
IV - Propor e sugerir medidas legislativas que visem à melhoria das 
condições de trabalho, remuneração, saúde e segurança dos servidores públicos 
municipais;
V - Promover debates e audiências públicas sobre temas relacionados aos 
direitos dos servidores públicos;
VI - Acompanhar a execução do orçamento municipal e suas implicações 
nos direitos dos servidores públicos, propondo ajustes e melhorias, quando 
necessário;
VII - Estudar e propor a implementação de programas de capacitação e 
aperfeiçoamento para os servidores públicos, visando a melhoria da qualidade do 
serviço público e o bem-estar dos trabalhadores;
VIII - Estabelecer diálogos com os órgãos de representação dos servidores, 
como sindicatos e associações, para garantir a plena defesa de seus direitos e 
interesses;
IX - Avaliar a aplicação das normas relativas aos direitos dos servidores, 
especialmente no que tange a licenças, aposentadorias, benefícios, e condições de 
trabalho;
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A criação da Comissão dos Servidores Públicos de Rio das Ostras é uma 
medida essencial para fortalecer o diálogo e a representação dos servidores 
públicos municipais junto à administração pública e à sociedade. Atualmente, os 
servidores desempenham um papel fundamental no funcionamento da máquina 
pública e na prestação de serviços essenciais à população, mas, muitas vezes, 
suas demandas e necessidades não têm a devida atenção e representatividade.
Uma Comissão específica, composta por representantes dos servidores, 
terá como objetivo atuar como um canal de comunicação e interlocução entre a 
categoria e os poderes Executivo e Legislativo, assegurando que as questões 
relativas aos direitos, condições de trabalho, benefícios e demais aspectos da 
carreira dos servidores sejam devidamente discutidos e encaminhados de forma 
justa e transparente.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador – Autor
Vice-Presidente da Mesa Diretora
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
ORLANDO FERREIRA NETO ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
 Vereador Vereador
 1º Secretário 2º Secretário