materia nº 175/2025

INDICAÇÃO Nº 175/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal que seja adotada uma política tributária que conceda a isenção de juros e 
mora dos tributos municipais, com opções de parcelamento.
JUSTIFICATIVA
Esta é uma medida necessária e urgente para auxiliar os cidadãos e 
empreendedores que enfrentam dificuldades financeiras, promovendo a 
regularização fiscal de maneira justa e acessível. Em tempos de desafios 
econômicos, muitos contribuintes se encontram com dificuldades para manter em 
dia seus tributos municipais, seja pela redução de sua capacidade de pagamento, 
seja pelo impacto negativo de crises econômicas, como a causada pela pandemia 
ou outras questões locais.
A isenção de juros e mora, aliada à possibilidade de parcelamento, 
representa uma forma de aliviar a carga tributária sobre aqueles que desejam 
regularizar sua situação fiscal, mas que não têm condições de quitar os débitos 
de forma integral devido ao acréscimo dos encargos financeiros. Essa medida 
estimularia o pagamento voluntário dos tributos devidos, diminuindo a 
inadimplência e, consequentemente, aumentando a arrecadação municipal, sem 
onerar ainda mais o contribuinte.
Rio das Ostras/ RJ, 21 de janeiro de 2025.
 
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador-Autor