materia nº 176/2025

INDICAÇÃO Nº 176/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal que seja adotada uma política tributária que conceda a mais valia para 
regularização de imóveis.
JUSTIFICATIVA
A adoção de uma política tributária que conceda a mais-valia para a 
regularização de imóveis é uma medida essencial para promover a legalização e 
a integração de imóveis irregulares no mercado formal, contribuindo para o 
ordenamento urbano e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Muitas 
famílias e empreendedores enfrentam dificuldades para regularizar seus imóveis 
devido aos altos custos e à complexidade do processo, o que resulta na 
perpetuação de construções irregulares e na falta de infraestrutura adequada em 
diversas áreas da cidade.
A concessão de mais-valia, no contexto tributário, permitiria que os 
proprietários de imóveis irregulares ou com pendências legais, ao regularizarem 
suas propriedades, pudessem ter uma redução ou condições facilitadas no 
pagamento de tributos. Essa política teria um duplo efeito positivo: por um lado, 
estimularia a adesão à regularização fundiária e, por outro, incrementaria a 
arrecadação pública, uma vez que muitos imóveis que hoje estão na informalidade 
passariam a contribuir de forma regular para o sistema tributário municipal.
Rio das Ostras/ RJ, 21 de janeiro de 2025.
 
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador-Autor