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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 012 /2025
EMENTA:Dispõe sobre à realização de
casamento civil coletivo de casais
declarados hipossuficientes LEI 13105,
16 MARÇO 2015, e dá outras
providências.
Vereador Autor: Leandro Ribeiro de Almeida.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Anualmente, em data a ser estabelecida em regulamentação, fica
o Município autorizado o casamento civil coletivo de pessoas declaradas
hipossuficientes que comprovarem a impossibilidade de arcar com as despesas de
cartório, principalmente aquelas cadastradas em programas sociais.
§ 1º - O custeio para execução da presente lei poderá ser realizado mediante parceria
com outros órgãos públicos e entidades privadas que a isso se propuserem.
§ 2º - O Executivo cuidará do necessário cadastramento dos interessados, bem como
diligenciar junto às autoridades competentes, no tocante às providências necessárias
à realização coletiva dos casamentos em data única.
Art. 2º - Os interessados deverão comprovar o estado de carência com o
preenchimento de questionário, assinatura de declaração de hipossuficiência,
domicílio no Município há pelo menos 2 (dois) anos.
Art. 3º - Esta lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado de
sua publicação.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio das Ostras RJ 15 Janeiro de 2025
Vereador-Autor
Leandro Ribeiro De Almeida
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a
realizar anualmente o casamento coletivo de casais que não podem arcar com as
despesas de cartório.
O projeto prevê ainda que o Município poderá realizar parcerias com
outros órgãos e iniciativa privada para ajudarem na realização do casamento coletivo.
Muitas pessoas se unem em consórcio afetivo, da maioria das vezes
com filhos, mas, por razões de ordem material preferem não oficializar a união, a
míngua de recursos.
Por todo o exposto, ante a relevância da matéria, esperamos a
colaboração do Egrégio Plenário para que este projeto venha a ser aprovado.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação
Rio das Ostras-RJ, 15 de janeiro de 2025.
Vereador-Autor
Leandro Ribeiro De Almeida
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