materia nº 13/2025

PROJETO DE LEI Nº 013/2025
EMENTA: Dispõe sobre a implantação de 
uma plataforma integrada de registros de 
exames, prontuários e laudos médicos no 
Município de Rio das Ostras e dá outras 
providências.
 Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a implantação de uma plataforma integrada de 
registros de exames, prontuários e laudos médicos no Município de Rio das Ostras, 
com o objetivo de facilitar o acesso, o armazenamento e a gestão dos exames, 
prontuários e laudos médicos realizados nos serviços públicos de saúde municipais.
Art. 2º - A plataforma deverá ser desenvolvida e gerenciada pela Secretaria 
Municipal de Saúde, em parceria com outras entidades públicas ou privadas, conforme 
a necessidade, com o objetivo de garantir a integridade, a segurança e a 
confidencialidade dos dados dos pacientes.
Art. 3º - A plataforma deverá permitir que: 
I - Os profissionais de saúde possam registrar exames, prontuários e laudos 
médicos de forma digital, sem a necessidade de uso de papel; 
II - Os pacientes tenham acesso aos seus exames, prontuários e laudos 
médicos de maneira simples e rápida, por meio de login e senha; 
III - Os médicos possam acessar os prontuários, exames, laudos anteriores 
e emitir novos laudos, de forma integrada e segura;
IV - O sistema seja compatível com outras plataformas de saúde, como o 
Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB) e o Sistema de Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Art. 4º - A plataforma deverá ser acessível tanto por profissionais da saúde 
quanto por cidadãos, respeitando as normas de segurança digital, como criptografia e 
autenticação, garantindo a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos 
pacientes, conforme a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção 
de Dados - LGPD).
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela realização 
de treinamentos para os profissionais de saúde, a fim de garantir o pleno 
funcionamento da plataforma e a capacitação dos usuários.
Art. 6º - A plataforma deverá ser continuamente atualizada e aprimorada, 
de acordo com as necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS) e com os avanços 
tecnológicos disponíveis.
Art. 7º - O Município de Rio das Ostras deverá buscar fontes de 
financiamento, tanto federais quanto estaduais, para a implementação e manutenção 
da plataforma, inclusive através de parcerias público-privadas.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 O presente projeto de lei visa modernizar e integrar os serviços de saúde 
no Município de Rio das Ostras, por meio da implantação de uma plataforma digital 
para o registro de exames, prontuários e laudos médicos. 
 A integração dos exames, prontuários e laudos médicos permitirá que os 
profissionais da saúde acessem rapidamente o histórico dos pacientes, evitando a 
repetição de exames, agilizando o diagnóstico e o tratamento. Além disso, o projeto 
contribuirá para a redução do uso de papel, promovendo práticas mais sustentáveis e 
econômicas.
 Este projeto também segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais (LGPD), garantindo que as informações dos pacientes sejam tratadas com 
segurança e confidencialidade.
 A implantação dessa plataforma será um passo importante para a 
modernização do Sistema de Saúde de Rio das Ostras, promovendo mais eficiência, 
transparência e melhor qualidade no atendimento à população.
Rio das Ostras/RJ, 21 de janeiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor