materia nº 1/2025

REQUERIMENTO Nº 001/2025
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER a CONVOCAÇÃO do 
Superintendente Regional de Operações da Rio + Saneamento, Sr. Christian Portugal
e do Presidente do SAAE, Sr. Maycon Prata Pereira da Silva, com fulcro no art. 130, 
§ 3°, III, da Resolução 905/2005, a fim de fornecer as informações necessárias e 
prestar os devidos esclarecimentos sobre os critérios de cobrança de água e esgoto
em nosso Município, além dos planos e ações relativos à expansão das redes de 
abastecimento de água e de esgoto, com o objetivo de garantir a transparência e a 
eficiência dos serviços públicos essenciais à população.
O Superintendente deverá obedecer à presente CONVOCAÇÃO e 
COMPARECER à Câmara Municipal no dia 19/02/2025 (terça-feira), às 17h
(dezessete horas).
Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2025.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se torna extremamente importante para que os 
Vereadores e a população, compreendam de forma clara e objetiva os critérios 
utilizados para a definição dos valores cobrados pelos serviços de água e esgoto em 
nosso Município, além de poder acompanhar de perto as ações e investimentos 
relativos à expansão das redes de abastecimento e coleta, que impactam diretamente 
na qualidade de vida dos munícipes, sendo tais informações de suma importância 
para garantir a transparência na gestão pública.
Ademais, o fornecimento destas informações também permitirá a análise 
da conformidade dos serviços prestados pela Rio + e SAAE com as necessidades da 
população e com as normativas legais vigentes, contribuindo para a melhoria contínua 
na prestação dos serviços essenciais de água e esgoto.
Nesse sentido, o art. 130, § 3°, III do Regimento Interno, dispõe que:
“ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou 
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da 
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos 
previstos neste Regimento, poderão ser verbais e 
decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§ 3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo 
Plenário, os requerimentos que se refiram a:
III - convocação do Prefeito, de Secretários ou dirigentes 
de órgãos públicos e servidores municipais para prestarem 
esclarecimentos ao Plenário;”
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres Vereadores.
Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor