materia nº 14/2025

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PROJETO DE LEI N° 014/2025
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do 
direito do consumidor à utilização da 
diferença entre a quantidade de água 
disponibilizada e não utilizada quando o 
consumo for inferior ao mínimo estipulado, no 
âmbito do município de Rio das Ostras
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
LEI: 
Art. 1º- Fica instituído o direito do consumidor à utilização da diferença entre a 
quantidade de água disponibilizada e não utilizada quando o consumo for inferior ao 
mínimo estipulado.
Parágrafo único. Essa diferença será disponibilizada ao consumidor para utilização 
no mês subsequente, sem cobrança adicional.
Art. 2º- A concessionária de fornecimento de água será responsável por garantir a 
aplicação do direito estabelecido no art. 1º, garantindo a transparência e o acesso à 
informação aos consumidores.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa garantir aos consumidores de água o direito de utilizar a 
quantidade pela qual foram cobrados a título de custo de disponibilidade, mesmo em 
situações de consumo inferior ao mínimo estabelecido.
Considerando que o Poder Judiciário tem se posicionado pela legalidade da cobrança 
do custo de disponibilidade, torna-se essencial assegurar que os consumidores possam 
usufruir da água pelo qual já efetuaram o pagamento, independentemente de terem 
atingido o consumo mínimo. Tal medida busca promover uma abordagem justa e equitativa 
na cobrança dos serviços de água, evitando que os consumidores sejam penalizados 
financeiramente por não alcançarem o consumo mínimo.
É relevante destacar que o Supremo Tribunal Federal decidiu que, em virtude do 
preponderante interesse local relacionado ao controle de consumo de água, cabe aos 
municípios legislar sobre matéria pertinente ao consumo de água (RE 738481), com 
repercussão geral reconhecida (Tema 849).
Portanto, a presente proposta se enquadra no âmbito do interesse local, demandando 
a aplicação da competência legislativa municipal em favor do amplo interesse de seus 
cidadãos.
 Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor