PROJETO DE LEI Nº 016/2025
EMENTA: “Dispõe Sobre a Garantia de Aquisição de
Livros em Braile para Deficientes Visuais Pelo Poder
Público Municipal e Dá Outras Providências.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Nas aquisições de livros pela Administração Pública municipal
para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais deverá ser garantida a
compra de livros em formatos acessíveis em Braille às pessoas com deficiência visual.
Parágrafo Único. A garantia abrangerá o maior número de obras e autores
possíveis, dos mais variados gêneros literários didático em Braille, de modo a permitir
a construção sistemática de um amplo catálogo de obras acessíveis disponíveis nas
bibliotecas públicas
Art. 2º. – Para os fins desta Lei considera-se livro em formato acessível
qualquer obra disponibilizada em escritura em braile, gravada no áudio ou outros
meios que permitam ao interessado, com total autonomia, a sua compreensão.
Art. 3º. – O órgão competente poderá promover uma Bienal do Livro para
campanhas de divulgação e incentivo à prática de leitura de forma a garantir sua
informação e inclusão social e expor novidades de obras literárias em Braille.
Art. 4º. – O Poder Executivo, para o cumprimento desta Lei, poderá realizar
convênios com órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, bem como
com organizações não governamentais e empresas privadas.
Art. 5º. – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria, suplementadas caso necessário.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que dispõe sobre a garantia de aquisições de livros
por parte do Poder Público para o abastecimento da biblioteca pública municipal, em
livros em Braile e áudio Book às pessoas com deficiência visual.
Frisa-se que todo esforço educacional dirigido ao deficiente visual, objetiva, em
última análise, sua inclusão social, de forma que, se aprovado, o Projeto de Lei
possibilitara maior acesso a livros didáticos e outros materiais de entretenimento e
educação.
Possibilitar o conhecimento é essencial para as conquistas obtidas nas últimas
décadas na promoção dos direitos das pessoas com deficiência e de sua cidadania.
Noutras palavras, fazer circular, tornar acessíveis as recomendações de leitura de
assuntos contemporâneos e atuais, como também de permitir que esse conhecimento
seja compartilhado e, dessa forma, fomentar ações que impulsionem em favor da
inclusão social.
Assim, pessoas com deficiência visual podem mais facilmente serem incluídas
na sociedade e sentirem-se cidadãs úteis e não encargos ou um peso para a
sociedade. A igualdade fica prejudicada quando se processam discriminações injustas
a uma pessoa, levando-a a prejuízos sociais.
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União.
De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo.
Realmente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no
art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência. A
simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é o
suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol exaustivo
e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Carta
Magna e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do
Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição com sua
votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em
Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador