INDICAÇÃO Nº 203/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que elabore Projeto de Lei ou um Programa de Governo que garanta o direito
ao transporte gratuito para pessoas que estejam em busca de trabalho no âmbito do
Município de Rio das Ostras, concretizando o direito social ao trabalho.
Justificativa
Inicialmente não custa lembrar que o emprego, isto é, o trabalho, está
incluso no rol de direitos sociais conquistados pelos brasileiros ao longo dos anos,
principalmente após a firmação como um Estado Democrático de Direito.
Tanto é assim que o tema vem tratado expressamente no art. 6°, caput,
da Constituição da República:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
A preocupação do constituinte é compreendida no momento ao se
considerar a figura do Estado como agente decisivo na produção do bem-estar social,
e por efeito, da produção de riqueza de um país, em que o trabalhador (e os meios de
produção), através de seu posto de trabalho, desempenha o pape basilar nessa relação
trabalho/produção de riqueza.
E não só isso, o art. 23 da Declaração Universal de Direitos Humanos
também assim dispõe sobre o tema:
“Art. 23. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha
de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à
proteção contra o desemprego.”
A busca por emprego é uma das atividades mais importantes para garantir
a dignidade humana, mas, infelizmente, muitas pessoas enfrentam sérias dificuldades
para se deslocar até as entrevistas de emprego porque as empresas estão localizadas
em áreas distantes das residências dos candidatos.
O transporte público, indubitavelmente, é o meio mais acessível de
locomoção e por isso deve ser garantido para que as pessoas desempregadas possam
buscar meios de prover seu próprio sustento.
A proposição então busca garantir a isonomia e a igualdade de condições
para que pessoas desempregadas possam buscar novas oportunidades, recuperando
sua autoestima e dignidade.
Além disso, esta medida pode contribuir para a redução do desemprego
em nosso Município, pois o Poder Público não pode se furtar à realidade dos fatos
sociais em volta do desemprego. É lamentável, mas muitas pessoas em condições de
vulnerabilidade social em busca de emprego não possuem sequer condições
financeiras para custear a locomoção para, por exemplo, participar de uma entrevista,
uma fase decisiva e muito importante no processo de conquista de um posto de
trabalho.
Concluindo então a indicação se ocupa exatamente nesse ponto: impedir
que uma barreira social/financeira se estabeleça ao ponto de prejudicar esse processo
que leva uma pessoa a ser contratada: é responsabilidade de toda sociedade construir
um ambiente inclusivo no qual os menos favorecidos tenham as mesmas condições de
igualdade na disputa, nesse caso, por uma vaga de emprego.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2025.
Ronald Medeiros Batista
Vereador