materia nº 210/2025

INDICAÇÃO Nº 210/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que elabore, através de ato normativo adequado e com a participação tanto 
dos órgãos técnicos competentes quanto da sociedade civil organizada, o Plano 
Municipal pela Primeira Infância (PMPI).
Justificativa
O Plano Municipal pela Primeira Infância é um instrumento norteador para 
a atuação do poder público, da sociedade civil e das famílias, garantindo assim, um 
pleno desenvolvimento das crianças.
O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) é um documento político e 
técnico que visa orientar ações estratégicas do governo e da sociedade civil na defesa, 
promoção e realização dos direitos da criança de 0 a 6 anos, conforme prevê o Marco 
Legal da Primeira Infância.
É dever do Estado e de todos os níveis de federação estabelecer políticas e 
programas de serviço que atendam as necessidades dessa faixa etária visando garantir 
seu desenvolvimento integral, acesso à saúde, educação, boa alimentação, segurança 
e tudo mais para uma vida digna.
Cuidar da Primeira Infância é uma forma de garantir a proteção e dar 
condições para o exercício dos direitos e da cidadania. Portanto, é fundamental 
estimular bem a criança nessa fase, pois assim estará se construindo uma forma eficaz 
de servir a sociedade.
Quanto melhor os cuidados ofertados para estes indivíduos na sua 
primeira infância, maiores serão as garantias de cidadãos adultos saudáveis, capazes, 
produtivos e realizados.
Dessa forma, a mobilização pela primeira infância deve ser coletiva, 
envolvendo todas as instâncias de governo e todos os setores e segmentos da 
sociedade civil, na perspectiva de reafirmar o compromisso de todos com a defesa e a 
garantia dos direitos das crianças, para projetar um futuro.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador