INDICAÇÃO Nº. 212/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.O Vereador
que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie o sistema
cicloviário do município, integrado ao sistema municipal de transportes e demais
equipamentos, contribuindo para o desenvolvimento de mobilidade sustentável.
Justificativa
É dever do Poder Público garantir a preservação de um meio-ambiente
ecologicamente equilibrado, questão intrinsicamente ligada à saúde pública e qualidade
de vida dos cidadãos.
Trata-se proposição que tem por finalidade o estabelecimento de diretrizes
gerais, objetivos e conceitos orientadores do planejamento urbano do município,
notadamente no que concerne ao fomento à substituição de veículos automotores e
poluentes por bicicletas, contribuindo, dessa forma, para o alívio da sobrecarga do
sistema viário municipal, o incremento da qualidade ambiental da cidade e, ainda, para
a promoção da saúde dos munícipes.
Não se olvida que a implementação plena do sistema cicloviário em âmbito
municipal, objetivando, dentre outras finalidades, a propagação da consciência ecológica
e utilização segura das bicicletas como veículo de transporte, com condições de
segurança adequadas, exigirá investimentos no que se refere à possível necessidade
construção de ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhas e estacionamento de bicicletas.
Entretanto, fato é que a esmagadora maioria dos munícipes já utiliza, para
fins de lazer ou até para fins de meio de locomoção para seu trabalho, a bicicleta, algo
que é considerado até mesmo uma tradição na cidade e uma de suas características
marcantes. Com isso, a verdade é que o município já conta em grande parte com
ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas espalhadas em todo o seu território, ou seja,
eventual impacto orçamentário-financeiro é ínfimo diante dos benefícios trazidos pela
concretização da presente proposição e sua posterior regulamentação eventual.
Além disso, conquanto tenham sido objetivamente previstas um rol de
atividades a serem realizadas pela Administração Pública municipal no intuito de
implantar o sistema de ciclovias, a legislação oriunda de projeto de iniciativa parlamentar
não trouxe qualquer referencial subjetivo, no sentido de imputar competências, deveres
ou funções imediatas a algum órgão ou agente público do Poder Executivo.
Referida tarefa, conforme já destacado, ainda estar por ser cumprida e,
decerto, exigirá a atuação do Prefeito no âmbito normativo em nível infralegal e, se
necessário, também legal por meio se seu engajamento no processo legislativo através
da apresentação dos projetos de lei que, porventura, se fizeram necessário para que o
aparato administrativo alcance o objetivo de instalação da ciclovia.
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal
envolvendo temas como transporte, ambiente e mesmo saúde, de forma que sua
implementação exige uma atuação coordenada e conjugada entre os Poderes por meio
da edição dos atos legais e infralegais que se fizerem necessários.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador