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INDICAÇÃO Nº. 213/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a
regularização da área situada em Cantagalo, trazendo segurança jurídica e condições
de moradia e arrecadação no local.
Justificativa
É notório no Município a região de Cantagalo, apesar do aumento da densidade
populacional e da prestação de serviços públicos locais, não se encontra regularizada
perante o ente público municipal, eis que ainda consta como área pertencente a
particulares e o INCRA numa disputa judicial que se arrasta durante anos.
Com o passar do tempo a região teve grande crescimento, de forma que é preciso
trazer segurança jurídica para os moradores e residentes do local e, simultaneamente,
garantir arrecadação aos cofres públicos municipais com a cobrança de tributos
adequados.
É uma situação que precisa ser urgentemente revista e dado o devido empenho
para sua resolução, pois todos saem ganhando com o correto deslinde da lide.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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