texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº. 215/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que crie uma Comissão, composta por servidores tecnicamente
competentes, a fim de que se promova a revisão do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar 508/2000), atualizando-o com a legislação tributária mais
contemporânea e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Justificativa
A legislação do Município deve sempre estar atualizada e disponível aos
cidadãos de Rio das Ostras a fim de garantir maior transparência, publicidade e eficácia
nos atos administrativos relacionados especialmente à matéria tributária.
Com a criação de Comissão específica para dar início aos estudos e
concretizar a revisão do Código Tributário Municipal não há dúvidas de que se trará
uma maior garantia de que a legislação tributária estará em consonância com a vontade
popular e com o que há de mais contemporâneo sobre o assunto em todo país.
É preciso que, após a criação da Comissão, haja a realização de
audiências públicas com a presença do povo, da sociedade civil organizada, com
membros do Legislativo municipal e participação inclusive do Poder Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, permitindo-se que qualquer cidadão possa
apresentar propostas visando auxiliar os trabalhos da Comissão.
Somente com uma Administração Pública voltada para representar
verdadeiramente a população é que se deixará de ter um Poder Público meramente
gerencial para abrir caminho a um Poder Público eficaz, desburocratizado e em
consonância com os princípios, implícitos e expressos, que devem ser observados no
trato da coisa pública.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
open original →