materia nº 236/2025

INDICAÇÃO Nº. 236/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que elabore Projeto de Lei que Conceda Anistia para Pagamento de Débitos 
Tributários em Atraso.
Justificativa
Hoje, mais do que nunca, diante da difícil situação econômico-social vivida 
diante dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus, é essencial a atuação do 
Poder Público, não só para garantir os direitos fundamentais e garantir que a tributação 
não ocorra de maneira arbitrária, como também utilizar das receitas necessárias para 
investimentos em âmbito municipal. 
O Projeto de Lei cuja deverá ser elaborado pelo Poder Executivo de forma 
mais célere possível e basicamente deve ter por objetivo possibilitar que os 
contribuintes que estejam em débito junto ao Município, referente aos tributos e taxas 
municipais, possam aderir à proposta para o fim de quitarem suas dívidas por meio de 
incentivos fiscais, que deverão ser fixados na própria lei de concessão do benefício, em 
especial através de propostas como a redução das multas e juros devidos à Fazenda 
em até 100% (cem por cento) do valor dos acessórios bem como eventual 
parcelamento do pagamento da obrigação tributária principal.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador