INDICAÇÃO Nº. 239/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que crie, através de ato normativo adequado, o Fundo Municipal de Políticas
sobre Drogas (FUMPD) nos termos do Anteprojeto abaixo.
Justificativa
As políticas públicas sobre drogas têm como objetivo reduzir o consumo
abusivo de drogas e suas consequências. Para isso, é importante priorizar a prevenção,
o tratamento e a reinserção social.
O Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FUMPD) como instrumento
de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações do Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas.
O Conselho em questão certamente trará mais eficiência e celeridade aos
mecanismos de gestão da Administração Pública Municipal, garantindo uma
Administração Pública cada vez mais gerencial, consultiva e eficiente, ao invés de uma
Administração Pública burocrática, alcançando o interesse público lato sensu.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025
EMENTA: “Dispõe Sobre a Criação do Fundo
Municipal de Politicas Sobre Drogas (FUMPD) no
Âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ e Dá
Outras Providências.”
Art. 1º. – Fica criado o Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas (FUMPD), de
duração indeterminada, no âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ, destinado ao
atendimento das despesas necessárias à consecução do Programa Municipal sobre
Drogas.
Art. 2º. – As receitas componentes do Fundo Municipal de Politicas Sobre
Drogas (FUMPD) serão provenientes de:
I - contribuições, subvenções, auxílios, transferências e dotações orçamentárias
da União Federal e do Estado e de suas respectivas autarquias, fundações, sociedades
de economia mista e empresas públicas com atuação na área de consumo de drogas;
II - recursos financeiros e/ou materiais resultantes de doações, legados,
contribuições em dinheiro, em bens móveis e imóveis que venha a receber de
entidades, de pessoas físicas ou jurídicas, de órgãos públicos e privados nacionais e
internacionais;
III - os rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração
decorrente de aplicação do seu patrimônio;
IV - transferências recebidas do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD);
V - dotação anual do Poder Público, consignada no orçamento municipal, além
de créditos adicionais que lhe sejam destinados;
VI - rendimentos arrecadados através de promoções e eventos realizados pelo
Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMPOD);
VII - transferências do exterior;
VIII - dotações orçamentárias da União Federal, do Estado e do Município,
consignadas especificamente para o atendimento do disposto nesta Lei;
IX - recursos financeiros oriundos de convênios, acordos, contratos, termos de
cooperação e patrocínios entre o Município e entidades públicas e/ou privadas,
estaduais, federais e internacionais destinados a apoiar ou financiar planos, programas
e projetos na área de consumo de drogas;
X - recursos a que se refere o art. 243, Parágrafo Único, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988;
XI - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua
natureza, possam ser destinados ao Fundo de Recursos Municipais Antidrogas;
XII - resultados de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;
XIII - doações em espécie e outras receitas;
XIV - outras receitas e arrecadações que vierem a ser destinadas ao COMAD.
§ 1°. Os recursos que comporão o Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas
(FUMPD) serão depositados em conta especial aberta e mantida, em instituições
financeiras oficiais, tendo como titular o Município de Rio das Ostras/RJ.
§ 2°. O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Políticas Sobre
Drogas (FUMPD) obedecerão as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964 e
Lei Complementar Federal nº 101/2000 bem como as instruções normativas do c.
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e as estabelecidas no Orçamento Geral
do Município.
§ 3°. O saldo positivo do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas (FUMPD),
apurado em balanço no final de cada exercício, será transferido para o exercício
seguinte a crédito do mesmo Fundo.
Art. 3º. – A gestão dos recursos, a ordenação de despesas, administração e a
regulamentação do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FUMPD) serão de
competência do órgão municipal responsável pelas políticas de prevenção e combate
ao uso de drogas.
§ 1°. A aplicação, em projetos de interesse à educação, prevenção e redução de
danos do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à inserção social dos
indivíduos que apresentam transtornos decorrentes do uso de drogas, dos recursos de
natureza financeira do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas (FUMPD),
dependerá da existência da respectiva disponibilidade, em função do cumprimento de
programação.
§ 2°. Recursos não previstos quando da apresentação do orçamento anual,
serão utilizados de acordo com as definições aprovadas pelo Conselho Municipal de
Políticas Sobre Drogas (COMPOD) mediante aprovação dos órgãos públicos internos
competentes.
§ 3°. Fica o Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas (FUMPD) obrigado a
encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas
(COMPOD) os relatórios anuais de atividades e de execução físico-financeira, a título
de prestação de contas, considerando todos os recursos provenientes de quaisquer
fontes, observando a legislação vigente.
Art. 4º. – O orçamento do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas (FUMPD)
evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, e de apoio a projetos
de Organizações Não Governamentais, devidamente aprovados pelo Conselho
Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMPOD), observando o Plano Plurianual (PPA)
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Rio das Ostras/RJ, e os
princípios da moralidade, universalidade e do equilíbrio.
Art. 5º. – O orçamento do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas (FUMPD)
integrará o orçamento do Município, e observará, na sua elaboração e execução, os
padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 6º. – Os recursos orçamentários e extraorçamentários que integram o Fundo
Municipal de Politicas Sobre Drogas (FUMPD) somente poderão ser aplicados na
consecução de ações da Política Sobre Drogas.
Art. 7º. – Os recursos do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas (FUMPD)
serão aplicados:
I - em projetos e ações de interesse relativos ao consumo de drogas, propostos,
avaliados e aprovados pelo Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMPOD);
II - em programas e projetos de prevenção ao consumo de drogas e seu uso
abusivo:
a) para capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de
consumo de drogas;
b) para desenvolvimento de atividades de educação, prevenção e redução de
danos contra as drogas não formal e informal;
c) para formação de acervo bibliográfico como, por exemplo, periódicos, livros,
revistas, cartografias e acervo videográfico, sonoro e outros;
III - na aquisição de material permanente, de consumo, de outros insumos e
equipamentos necessários ao desenvolvimento de atividades e projetos da área voltada
a evitar o consumo de drogas do Município de Rio das Ostras/RJ;
IV - no pagamento de profissionais contratados, bem como empresas, institutos,
fundações ou entidades especializadas, pela prestação de consultoria e outros
relacionados ao consumo de drogas, observados os dispositivos legais pertinentes;
V - no financiamento parcial ou total de planos, programas e projetos integrados
de redução de danos e prevenção ao consumo à droga e seus efeitos, desenvolvidos
diretamente ou coordenados pelo Município, ou ainda, por convênios e contratos, após
apreciação e aprovação pelo Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas
(COMPOD);
VI - em pagamento pela prestação de serviços de entidades ou empresas de
direito privado para a execução de programas ou projetos específicos da área relativa
ao consumo de drogas, observados os dispositivos legais pertinentes;
VII - no atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis,
necessárias à execução da Política Municipal Sobre Drogas;
VIII - educação preventiva (campanhas de mobilização social junto a escolas,
centros comunitários e outros segmentos);
IX - pesquisas (levantamentos epidemiológicos da população em geral ou
populações específicas, na área de drogas);
X - publicações (elaboração de livros, cartilhas, folders, vídeos educativos, peças
teatrais);
XI - em outras questões de interesse e comprovada relevância no debate sobre
as drogas e seus efeitos.
Parágrafo Único. O repasse de recursos do Fundo Municipal de Politicas Sobre
Drogas (FUMPOD) para as entidades e organizações de prevenção e de assistência
referentes ao uso abusivo de drogas devidamente registradas no Conselho Municipal
de Políticas sobre Drogas (COMPAD), será efetivado por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde (SEMUSA).
Art. 8º. – O Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas (FUMPD) será gerido por
um Conselho Diretor, constituído por 06 (seis) membros, sendo:
I - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas
(COMAD);
II - 02 (dois) representantes do Poder Público municipal, sendo necessariamente
01 (um) deles o Secretário Municipal de Saúde;
III - 01 (um) representante do Poder Legislativo municipal.
Parágrafo Único. O Presidente do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas
(FUMPD) será o Secretário Municipal de Saúde (SEMUSA), cabendo à VicePresidência ao Presidente do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas
(COMPOD).
Art. 9º. – Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Politicas Sobre
Drogas:
I - acompanhar, avaliar e monitorar a realização das ações previstas na Política
Municipal e incluídas no rol das passíveis de serem apoiadas por recursos do Fundo
Municipal de Politicas Sobre Drogas (FUMPD), em consonância com as deliberações
do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMPOD);
II - firmar convênios e contratos com o Poder Público, que impliquem desembolso
de recursos financeiros administrados pelo Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas
(FUMPD) e definidos previamente pelo Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas
(COMPOD);
III - acompanhar e controlar a execução de serviços e obras financiadas pelo
Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas (FUMPD), providenciando o pagamento dos
mesmos, na forma previamente contratada;
IV - acompanhar a execução dos registros contábeis e a classificação das
receitas e despesas de acordo com o Plano de Contas em vigência.
Art. 10. – A contabilidade do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas
(FUMPD) será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle
prévio, concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar custos dos
serviços e, em consequência, de concretizar seu objetivo, bem como, interpretar,
analisar e comparar os resultados obtidos.
Art. 11. – A escrituração contábil atenderá aos ditames da Administração Pública
Municipal e legislações pertinentes sobre a matéria.
Art. 12. – A contabilidade do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas
(FUMPD) tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária,
observados os padrões e normas, estabelecidas pela legislação pertinente.
Art. 13. – O funcionamento do Programa Municipal sobre Drogas e a
administração e gestão do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas (FUMPD) serão
normatizados no Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas
(COMPOD), atendidas as disposições legais existentes.
Parágrafo Único. O Programa Municipal sobre Drogas poderá ser organizado
através de Comissões Temáticas e será composto exclusivamente por membros
integrantes do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMPOD).
Art. 14. – O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente
Lei por ato normativo secundário.
Art. 15. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único. Para a execução do disposto nesta Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a promover as modificações necessárias no Plano
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária
(LOA), incluindo, caso necessário, a abertura de créditos adicionais, remanejamentos,
transposições e transferências, observada a legislação vigente e os limites das
dotações globais do orçamento.
Art. 16. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.