materia nº 245/2025

INDICAÇÃO Nº. 245/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que crie, através de ato normativo adequado, o Programa Dinheiro Direto na 
Escola Municipal (PDDE-M).
Justificativa
O Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDE-M) é uma lei que 
transfere recursos do orçamento municipal para as Associações de Pais e Mestres 
(APM) das escolas. O objetivo é melhorar a infraestrutura física e pedagógica das 
escolas, e incentivar a autonomia escolar.
Os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDE-M) 
são destinados a manutenção de equipamentos, conservação das instalações físicas, 
compra de material de consumo e compra de bens permanentes, por exemplo, não 
podendo ser utilizados para gastos de pessoal, nem para obras ou ampliações que não 
melhorem a estrutura escolar.
O PDDE é regulamentado pela Resolução CD/FNDE/MEC nº 15/2021, em 
alinhamento com a Lei Federal nº 11.947/2009, que dispõe sobre o apoio técnico e 
financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do programa, sendo de extrema 
importância que haja a sua implementação no âmbito do Município de Rio das 
Ostras/RJ como já acontece em outros entes públicos municipais.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador