Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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PROJETO DE LEI Nº. 018/2025
EMENTA: “PROJETO CIDADE LIMPA"
PROÍBE A AFIXAÇÃO DE PLACAS,
PLAQUETAS, BANDEIRAS, BANNERS,
CARTAZES, PLAFETOS, E AFINS
JUNTOS AO POSTES, PONTOS DE
ÔNIBUS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
ÁRVORES EXISTENTES NO MUNICIPIO
DE RIO DAS OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica expressamente proibido, no âmbito do Município de Rio das
Ostras, a fixação de placas, plaquetas, bandeiras, banner, cartazes, panfletos, juntos
aos postes, pontos de ônibus, iluminação públicas e árvores existentes no Município
de Rio das ostras.
Art. 2º - A colocação de placas de anúncios, cartazes ou similares que tenham
por objetivo campanhas de interesse público, decoração natalina ou outros e eventos
que o Município promove, será permitida desde que observada e legislação vigente.
Parágrafo Único. Esta permissão será emitida pelo órgão competente da
Prefeitura Municipal, que definira o prazo de permanência e o prazo da retirada.
Art. 3º - A ordenação da publicidade visa à melhoria da qualidade de vida, tendo
em vista:
I – Organizar, disciplinar, orientar e controlar o uso e a veiculação de
mensagens de qualquer natureza, respeitando o interesse coletivo, a necessidade de
conforto ambiental e as prerrogativas individuais;
II – Garantir a segurança das edificações e da população;
III – Garantir as condições de segurança, fluidez e segurança no trânsito e
tráfego de veículos e pedestres:
IV - Garantir os padrões estéticos da cidade:
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V – Estabelecer o equilibrio dos diversos agentes atuantes na cidade na
promoçao da melhoria da paisagem do Municipio.
Art. 4º - O infrator das normas estabelecidas nesta lei estará sujeito á
penalidade de multa, regulamentada pelo executivo de Município.
Art. 5º - Para os fins desta lei, consideram-se infrações:
I - Exibir anúncio:
a) sem a necessária licença de anúncio indicativo ou a autorização do anúncio
especial, quando for o caso;
b) com dimensões diferentes das aprovadas;
c) fora do prazo constante da licença de anúncio indicativo ou da autorização
do anúncio especial;
d) sem constar de forma legível e visível do logradouro público, o número da
licença de anúncio indicativo pelo órgão competente do Município;
II - Manter o anúncio em mau estado de conservação;
III - não atender a intimação do órgão competente para a regularização ou a
remoção do anúncio;
IV - Veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto nesta lei
e nas demais leis municipais, estaduais e federais pertinentes;
V - Praticar qualquer outra violação às normas previstas nesta lei ou em seu
decreto regulamentar.
Art. 6º. A inobservância das disposições desta lei sujeitará os infratores, às
seguintes penalidades:
I - Multa;
II - Cancelamento imediato da licença do anúncio indicativo ou da autorização
do anúncio especial;
III - remoção do anúncio.
§ 1º Identificadas às infrações descritas no art. 5º, incisos I e II, previamente à
aplicação de penalidades, o responsável receberá uma Notificação Orientativa nos
termos definidos na presente Lei e no seu decreto regulamentar
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§ 2º A Notificação Orientava abrangerá somente anúncios indicativos, ficando
as demais situações sujeitas aos procedimentos fiscalizatórios aplicáveis.
Art. 7. Na aplicação da primeira multa, sem prejuízo das demais penalidades
cabíveis, os responsáveis serão intimados a regularizar o anúncio ou a removê-lo,
quando for o caso, observados os seguintes prazos:
I - 5 (cinco) dias, no caso de anúncio indicativo ou especial;
II - 24 (vinte e quatro) horas, no caso de anúncio que apresente risco iminente.
Art. 8. Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou remoção do
anúncio instalado irregularmente, a Municipalidade adotará as medidas para sua
retirada, ainda que esteja instalado em imóvel privado, cobrando os respectivos custos
de seus responsáveis, independentemente da aplicação das multas e demais sanções
cabíveis.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá ainda interditar e
providenciar a remoção imediata do anúncio, ainda que esteja instalado em imóvel
privado, em caso de risco iminente de segurança ou da reincidência na prática de
Infração, cobrando os custos de seus responsáveis, não respondendo por quaisquer
danos causados ao anúncio quando de sua remoção.
Art. 9. As multas serão aplicadas da seguinte forma:
I - Primeira multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por anúncio irregular;
II - acréscimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada metro quadrado que
for excedido, com dimensões diferentes das aprovadas;
III - persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e a intimação
referidas no art. 7 e nos incisos I e II deste artigo, sem que sejam respeitados os
prazos ora estabelecidos, será aplicada multa correspondente ao dobro da primeira,
reaplicada a cada 15 (quinze) dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva
regularização ou a remoção do anúncio, sem prejuízo do ressarcimento, pelos
responsáveis, dos custos relativos à retirada do anúncio irregular pela Prefeitura.
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Estado do Rio de Janeiro
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§ 1º. No caso do anúncio apresentar risco iminente, a segunda multa, bem
como as reaplicações subsequentes, ocorrerá a cada 24 (vinte e quatro) horas a partir
da lavratura da multa anterior até a efetiva remoção do anúncio.
Parágrafo Único – A autuação bem como a cobrança da multa aplicada ao
infrator. Ficará a cargo da Secretaria definida pelo poder Executivo.
Art. 10º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do poder Executivo
Municipal, no prazo máximo de 90 dias a contar da data de sua publicação.
Paragrafo único: Os dispositivos da presente Lei não se aplicam aos eventos
oficiais do calendário municipal.
Art. 11º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, em 23 de janeiro de 2025.
Leandro Ribeiro De Almeida
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Inicialmente destacamos que o principal objetivo do Projeto de Lei em tela, é
combater o visual, que torna a cidade uma aparência desagradável para moradores e
turista. A poluição visual é um tipo de poluição moderna, encontrada nos centros
urbanos, sendo caracterizada pelo excesso de informações contidas em placas,
postes, outdoors, banner, cartazes, e outros além da degradação urbana fruto das
pichações, excesso de fios de eletricidades e acumulo de resíduo.
Uma das principais praticas relacionada à poluição visual é a fixação de
cartazes em postes da iluminação pública, muito utilizada, por ser uma das formas
mais rápida e barata de se fazer publicidade, porem causando mau aspecto e sujeira.
O problema que na grande maioria das vezes, os cartazes permanecem
colados após a realização dos eventos, sobrando apenas resíduo, causando poluição
e aspectos de abandono.
O município de Rio das Ostras, ainda precisa dar passos no sentido de evitar
que esse tipo de atitude se torne corriqueiros, haja vista que esse tipo de propaganda
irregular já sofre sanções em outros diversos municípios do Brasil. Para tal é
necessário que o município aprove uma Lei que para proibir, notificar e multar quem
realiza a colocação de propaganda irregular em espaços públicos, além de promover
uma fiscalização efetiva.
Sobretudo espera-se o bom senso dos munícipes, pois é a casa de que nós,
com atitudes simples, como não colar cartazes em postes e pontos de ônibus,
podemos tomar a cidade, mas bonita e agradável para todos.
Pelas considerações expostas, conto com o apoio dos nobres colegas a
aprovação desta Projeto de Lei.
Rio das Ostras-RJ, 15 de janeiro de 2025.
Leandro Ribeiro De Almeida
Vereador-Autor