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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO RESOLUÇÃO Nº 005/2025
EMENTA: “Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal – Resolução 095/2005 – em especial no
que se refere à Seção VIII, Uso da Tribuna Popular,
modificando a redação do artigo 106 e incluindo no
texto o artigo 106-A.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e PROMULGA, a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. – Altera a redação do artigo 106, seus Parágrafos e Incisos, para
que ali passe a constar o seguinte:
“Art. 106. A Tribuna Popular é um espaço reservado, durante as
sessões ordinárias da Câmara Municipal, aos eleitores,
representantes de partidos políticos, sindicatos, associações de
bairros e entidades sem fins lucrativos, para exposição de
assuntos de interesse público aos cidadãos, mediante inscrição
antecipada.
§ 1º. A inscrição do interessado a fazer uso da palavra na Tribuna
Popular se dará mediante o preenchimento de formulário próprio,
protocolado na Câmara Municipal, com antecedência da sessão
ordinária em que deseja participar, informando detalhadamente o
assunto a ser abordado, sendo limitado o número de inscrições
para a mesma sessão em até 3 (três) oradores.
§ 2º. Caso o orador inscrito seja eleitor do Município deverá
comprovar, no momento do protocolo do requerimento na
Câmara, seu domicílio eleitoral mediante a apresentação de
documentos idôneos, que atestem sua residência do eleitor ou a
existência de vínculos profissional, familiar ou comunitário com o
Município de Rio das Ostras.
§ 3º. Caso o orador seja representante de partido político,
sindicato, associação de bairro, ou de entidade sem
fins lucrativos, a inscrição para o uso da Tribuna Popular ficará
condicionada a apresentação de documento que comprove a sua
condição de representação.
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§ 4º. Uma nova inscrição para o uso da palavra na
Tribuna Popular pelo mesmo orador somente será permitida após
6 (seis) meses, e para o mesmo assunto apresentado, seja por
eleitor ou representante de partidos políticos, sindicatos,
associações de bairros e entidades, somente após 12 (doze)
meses, salvo por motivo de urgência, após deliberação do
Plenário.”
Art. 2°. – Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal o artigo 106-A
com a seguinte redação:
“Art. 106-A. O uso da palavra na Tribuna Popular fica
condicionado aos seguintes procedimentos:
I - Será realizada após o término da Ordem do Dia da sessão
ordinária e terá a duração máxima e improrrogável de 10 (Dez)
minutos, assim distribuídos:
a) Será de 20 (vinte) minutos o tempo para o cidadão inscrito falar,
em caráter improrrogável, não sendo admitidos apartes ou
qualquer outra forma de interrupção à fala do orador;
b) Será de 20 (vinte) minutos, dividido em dois tempos de 10 (Dez)
minutos para que os Vereadores, através de requerimentos verbais
ao Presidente da Mesa falem sobre a matéria trazida a Câmara
pelo cidadão que ocupou a Tribuna Popular vedado os apartes;
II - Ao encerrar o uso da Tribuna Popular, cada vereador disporá
de até (dois) minutos para eventuais indagações, comentários,
críticas ou esclarecimentos, desde que exclusivamente sobre o(s)
assunto(s) abordado(s);
III - Quando se tratar de orador convidado pela Mesa Diretora, o
espaço a ser concedido será de até 15 (quinze) minutos e, neste
caso, somente poderá se inscrever 1 (um) orador, uma vez por
mês;
IV - A critério do Presidente da Câmara, o espaço a ser ocupado
na Tribuna Popular poderá ser prorrogado por igual período,
desde que esteja inscrito somente 1 (um) orador;
V - Esgotado o tempo regimental para o uso da Tribuna Popular,
o orador poderá prestar mais esclarecimentos nas reuniões da
Comissão Permanente relacionada ao assunto abordado, desde
que o seu pedido seja antecipadamente deliberado pela
Comissão;
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VI - A Mesa Diretora indeferirá, através de decisão irrecorrível do
Presidente, o uso da Tribuna Popular quando a matéria:
a) Não disser respeito, direta ou indiretamente ao Município;
b) Tiver conteúdo político - ideológico ou versar sobre questões
pessoais;
VII - Terminada a Ordem do Dia, o Presidente da Mesa
determinará ao primeiro (1º) Secretário que proceda à chamada
do cidadão (ã) inscrito(a), para usar a Tribuna Popular, que não
poderá ser aparteado, nem se afastar da matéria pela qual se
inscreveu.
VIII - No caso de ausência justificada, a entidade e o cidadão(ã)
faltosos (as) só poderá ocupar novamente a Tribuna Popular, no
mesmo período legislativo, mediante novo requerimento e no caso
de ausência não justificada, a entidade e o cidadão (ã) faltosos
(as) só poderá voltar a Tribuna Popular no próximo período
legislativo, mediante novo requerimento.
IX - Durante o uso da Tribuna Popular, o orador deverá se
apresentar decentemente trajado, não pronunciar palavras
ofensivas à Câmara ou a qualquer de seus integrantes, Prefeito,
membros do Poder Executivo ou qualquer servidor público, sendo
responsável por todo e qualquer conteúdo expresso por
intermédio de sua fala, podendo o Presidente lhe cassar a palavra
quando se expressar com linguagem imprópria ou inadequada.
X – Todos os assuntos tratados pelos oradores na Tribuna Popular
serão registrados pela Câmara Municipal por meio eletrônico
(gravação em áudio e vídeo), de forma a preservar a integridade
de seus conteúdos.
Parágrafo Único. Ao fazer a inscrição e participar da Tribuna
Popular os participantes autorizam a utilização e a divulgação do
conteúdo audiovisual por meio do site da Câmara Municipal, canal
da Câmara no Youtube, no site da Prefeitura e em meios
eletrônicos de comunicação como as redes sociais em geral.”
Art. 3º. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador