materia nº 257/2025

INDICAÇÃO Nº 257/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que promova, através do ato normativo adequado, a criação da Secretaria 
Municipal de Urbanismo ou de nomenclatura similar, na estrutura da Administração 
Pública municipal.
Justificativa
A criação de uma Secretaria Municipal de Urbanismo ou órgão público 
integrante da Administração Pública Municipal Direta seria de grande valia 
principalmente para trazer maior celeridade, segurança jurídica e direcionamento aos 
munícipes especialmente quanto às regras de parcelamento, uso e ocupação do 
solo que estabelecem o que pode ser feito em cada zona de uso e como devem ser 
ocupados e edificados os lotes, por exemplo, sem contar outros inúmeros temas que 
podem ser ali enfrentados dentro de suas atribuições.
Além disso, fato é que a adoção da medida em pouco onera os cofres 
públicos e concretiza efetivamente o princípio da dignidade da pessoa humana que 
irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico pátrio.
Portanto, numa busca por trazer uma Administração Pública cada vez mais 
gerencial em detrimento de uma Administração Pública burocrática não há dúvidas de 
que tal busca e efetividade passar por uma modernização da prática dos atos estatais 
e da própria estrutura do Estado em si.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador