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INDICAÇÃO Nº. 260 /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que promova a regularização fundiária em massa de várias áreas dos bairros
no Município de Rio das Ostras/RJ, tais como, por exemplo, Âncora, Cidade Praiana,
Nova Cidade, Ensejada das Gaivotas, dentre outros, garantindo direitos fundamentais
e sociais em geral aos munícipes.
Justificativa
É notória que atuação com a efetivação da regularização fundiária nos
mais variados bairros consistirá numa atuação da Administração Pública que
concretizará direitos fundamentais, trazendo segurança jurídica e verdadeiro alívio aos
munícipes quanto à questão da moradia.
Portanto, se buscando uma atuação do Poder Público que efetive direitos
fundamentais que se vale da dignidade da pessoa humana como bussola norteadora
de suas ações é evidente que a regularização fundiária consiste numa reivindicação
adequada daquilo que se pleiteia como adequado.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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