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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 019 /2025
EMENTA: Nomina a Rua D de ESTELITA
GUIMARÃES GONÇALVES, incluir CEP
Localidade, Bairro Rocha Leão, Rio das
ostras - RJ.
Vereador Autor: Leandro Ribeiro de Almeida.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Nomina a Rua D de Estelita Guimarães, Na Localidade do Bairro
Rocha Leão, Rio das ostras- Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões, 24 de Janeiro de 2025
Leandro Ribeiro De Almeida
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, ter por objetivo denominar a Rua D- de
Estelita Guimarães Gonçalves, Localizado no Bairro de Rocha Leão.
A intenção da proposição é homenagear uma moradora do nosso Município,
que era uma pessoa muito querida por toda a população da localidade. Trabalhou até
a sua aposentadoria no Colégio Estadual Rocha Leão, (hoje Municipalizada) como
merendeira, onde tinha um carinho muito grande por todos os alunos e funcionários,
muito lembrada por suas deliciosa merendas, onde os jovens tinham prazer em se
reunirem para degustar as refeições, e todos a chamavam caridosamente de Tia
Estela.
Quando a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e o
posicionamento atual de jurisprudência dos Tribunas Práticos sobre o tema.
Art. 14 – Cabe à Câmara Municipal, com seção do prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se referem ao
seguinte:
XIII – Alteração das nominação de próprios municipais, Ruas vias e
logradouros públicos.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperado
constar com o apoio , dos nobres vereadores para sua aprovação.
Rio das Ostras-RJ, 24 de janeiro de 2025.
Leandro Ribeiro De Almeida
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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