materia nº 274/2025

INDICAÇÃO Nº 097/2025



EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação do ‘Projeto Felizes para Sempre’, que provém casamento gratuito para pessoas hipossuficientes.



JUSTIFICATIVA



A formalização da união civil é um direito garantido pela Constituição Federal, sendo um passo importante para a consolidação dos direitos familiares e patrimoniais, além de proporcionar estabilidade jurídica e social aos casais. Contudo, é sabido que muitos cidadãos em situação de vulnerabilidade social enfrentam dificuldades financeiras que os impedem de acessar serviços essenciais, como o casamento civil, o que os deixa afastados de diversos direitos e benefícios legais.

Com o objetivo de promover a inclusão social, o Projeto Felizes para Sempre oferecerá casamento gratuito para pessoas hipossuficientes, de forma coletiva, garantindo que casais possam formalizar sua união, com o auxílio da administração pública, eliminando as barreiras financeiras que hoje limitam o acesso a esse direito.

Além dos benefícios legais e jurídicos da formalização da união, o casamento civil confere aos cidadãos acesso a direitos importantes, como pensões, heranças, e inclusão em benefícios sociais, e contribui para o fortalecimento das estruturas familiares, essencial para o bem-estar social.

Rio das Ostras/ RJ, 28 de janeiro de 2025.

                         



RODRIGO JORGE BARROS

Vereador-Autor