PROJETO DE LEI Nº. 020/2025
EMENTA: Institui o Programa “Remédio em
Casa” para pacientes idosos, pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida e
portadores de doenças crônicas, que estejam
em situação de vulnerabilidade econômica e
sejam usuários da Rede Pública Municipal de
Saúde, e dá outras providências.
Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Remédio em Casa”, com o objetivo de
encaminhar por meio de entrega domiciliar medicamentos de uso contínuo, que forem
prescritos para tratamento médico regular, aos pacientes idosos, pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida e portadores de doenças crônicas, que se
encontrem em situação de vulnerabilidade econômica, atendidos pela Rede Pública
Municipal de Saúde.
Art. 2º - Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no
art. 1º, os interessados em obter os benefícios do “Programa Remédio em Casa”
deverão preencher as seguintes condições:
I – Residirem no município de Rio das Ostras;
II – Se encontrarem regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal
de Saúde;
III – Se encontrarem inscritos em programas de assistência social, como o
Cadastro Único (CadÚnico) ou outros que comprovem a baixa renda.
Art. 3º - O “Programa Remédio em Casa” será coordenado pela Secretaria
Municipal de Saúde, com a parceria de outras secretarias ou entidades competentes,
como a Secretaria de Assistência Social, e será viabilizado por meio de recursos do
orçamento municipal, podendo também contar com parcerias com empresas privadas.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do
encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º - A fiscalização quanto a distribuição da medicação e monitoramento
do paciente será realizada por uma assistente social vinculada a Secretaria de Saúde.
Art. 6º - A distribuição dos remédios será através da Estratégia Saúde da
Família, pelos agentes comunitários de saúde, enfermeiras, médicos ou farmacêuticos
responsáveis.
Art. 7º - O Programa tem como objetivo:
I – Garantir o acesso contínuo e regular a medicamentos essenciais para a
saúde dos cidadãos;
II – Facilitar o cumprimento do tratamento médico, evitando a
descontinuidade de medicamentos e contribuindo para o bem-estar da população
vulnerável;
III – Reduzir o impacto de deslocamento e o custo financeiro de pacientes
com dificuldades de mobilidade ou em situação de vulnerabilidade social;
Art. 8º - O programa será destinado aos seguintes grupos de beneficiários:
I – Idosos com 60 anos ou mais, conforme definição do Estatuto do Idoso;
II – Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que apresentem laudo
médico ou documentação comprobatória;
III – Pacientes portadores de doenças crônicas que necessitem de
medicação contínua que apresentem laudo médico ou documentação comprobatória.
Art. 9º - O fornecimento de medicamentos será realizado de forma
periódica, conforme a prescrição médica, a critério da equipe de saúde municipal
responsável.
Art. 10º - O serviço de entrega domiciliar de medicamentos será gerido pela
Secretaria Municipal de Saúde em parceria com os órgãos responsáveis pela logística
de saúde, garantindo:
I – O transporte adequado e seguro dos medicamentos;
II – A entrega no prazo estabelecido pela prescrição médica;
III – A garantia de sigilo e privacidade dos pacientes atendidos;
Art. 11º - O paciente ou responsável deverá comunicar à Secretaria
Municipal de Saúde qualquer alteração no tratamento ou na necessidade de novos
medicamentos.
Art. 12º - Fica autorizada a criação de um cadastro único para
monitoramento dos pacientes que farão parte do programa, a ser mantido pela
Secretaria Municipal de Saúde, com a colaboração de outros órgãos municipais,
quando necessário.
Art. 13º - A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal,
devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamentos
sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento
a ser utilizado.
Art. 14º - A implementação do “Programa Remédio em Casa” será
efetivada pelo poder público municipal, ou de forma indireta mediante convênio ou
contrato com instituições públicas ou privadas que realizem serviços de entrega dos
bens de que trata a presente lei.
Art. 15º - Ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde,
cabe expedir as instruções e critérios necessários ao fiel cumprimento da presente
Lei.
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a criação do Programa “Remédio em Casa”,
com o objetivo de garantir o acesso contínuo e eficaz aos medicamentos essenciais
para idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e portadores de doenças
crônicas, que se encontrem em situação de vulnerabilidade econômica, residentes no
Município de Rio das Ostras.
A proposta se justifica pela necessidade de melhorar as condições de
saúde e bem-estar dessa parcela da população, que, muitas vezes, enfrenta
dificuldades de locomoção ou condições financeiras que impossibilitam o acesso
adequado à rede de farmácias e unidades de saúde.
A assistência à saúde, em especial a distribuição de remédios, deve ser
uma prioridade para que a qualidade de vida desses cidadãos seja preservada,
considerando que a falta de acesso contínuo a medicamentos pode agravar o quadro
clínico dos pacientes, comprometendo a eficácia do tratamento e aumentando o risco
de complicações.
Além disso, o Programa “Remédio em Casa” representa uma política
pública de saúde que vai ao encontro das necessidades dessa população, garantindo
que os pacientes recebam os medicamentos de que necessitam sem a necessidade
de sair de casa.
Outro ponto relevante é que o programa promoverá a articulação entre as
equipes de saúde da família, as unidades de saúde e a farmácia municipal, criando
uma rede de apoio que assegura a entrega domiciliar de medicamentos de forma
regular, eficiente e humanizada. Além disso, o programa contribuirá para a redução
da sobrecarga nos serviços de saúde, evitando que pacientes em condições de
vulnerabilidade precisem se deslocar até as unidades de saúde em busca de
medicamentos.
Em síntese, a criação do Programa “Remédio em Casa” visa não apenas
facilitar o acesso a medicamentos essenciais para os pacientes mais vulneráveis, mas
também promover a saúde pública de forma mais inclusiva, eficiente e segura,
garantindo que todos os cidadãos de Rio das Ostras, independentemente de sua
condição econômica ou de saúde, tenham acesso ao tratamento necessário para
melhorar sua qualidade de vida.
Ressalta-se ainda que o programa não gerará novos custos à
Administração Municipal, uma vez que os custos dos medicamentos serão os
mesmos, podendo a municipalidade, utilizar logística e veículos próprios para entrega
de medicamentos, ou ainda firmar parcerias ou celebrar convênio com instituições
públicas ou privadas, que realizem serviços de entrega dos remédios de que trata a
presente lei.
Portanto, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
deste importante Projeto de Lei.
Rio das Ostras/RJ, 24 de janeiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor