PROJETO DE LEI Nº. 022/2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
remoção dos cabos e fiação aérea,
excedentes e sem uso, instalados por
concessionárias e/ou permissionárias que
operam ou utilizam rede aérea, no Município
de Rio das Ostras e dá outras previdências.
Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam obrigadas as concessionárias e/ou permissionárias
prestadoras de serviços de energia, telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer
outro relacionado à rede aérea, no município de Rio das Ostras, a removerem os
cabos e a fiação por elas instalados, quando em excesso e sem uso.
Art. 2º - Considera-se fiação excedente ou sem uso, toda instalação que
não se encontra mais em operação ou que não tenha função específica, bem como
cabos que estejam obstruindo a rede aérea pública.
Art. 3º - Uma vez notificada pela administração pública, as prestadoras de
serviços de que trata o art. 1º desta Lei terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data
da notificação, para a remoção dos cabos ou fiação aéreos excedentes ou para
justificarem a necessidade de mantê-los no local, sob pena de aplicação de multa no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento.
Art. 5º - Caberá ao Executivo Municipal a regulamentação desta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência, bem como definir o órgão
competente para sua fiscalização e aplicação das notificações e multas.
Art. 6º - As concessionárias e/ou permissionárias terão o prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, para se adequarem às
suas disposições.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade
da remoção dos cabos e fiações aéreas excedentes e/ou sem uso, que estão
instalados por concessionárias e/ou permissionárias responsáveis pela distribuição de
serviços no Município de Rio das Ostras.
A existência desses emaranhados de fios inservíveis ou em desuso é
prejudicial em vários aspectos, haja vista, que além de provocar a desagradável
poluição visual, os fios soltos, podem causar acidentes com pedestres ou veículos que
transitam pelas ruas, uma vez que, por vezes, são condutores de eletricidade.
Diante deste problema, é fundamental promover ações que garantam a
segurança, a estética urbana e a organização da cidade, ou seja, com a remoção de
fiações antigas e desativadas, abre-se espaço para a modernização da infraestrutura
urbana, visando maior eficiência e menor impacto ambiental.
Além disso, a retirada dos fios obsoletos facilita a manutenção da rede
elétrica, garantindo mais segurança e confiabilidade nos serviços prestados pelas
concessionárias e permissionárias.
As empresas responsáveis pela instalação e manutenção das redes aéreas
devem assumir a responsabilidade pela remoção de cabos e fiações que já não
cumprem mais qualquer função, contribuindo para o cumprimento da legislação
vigente, visando a proteção dos interesses da coletividade e a organização do espaço
público.
Diante do exposto, o presente projeto visa garantir maior segurança,
qualidade de vida, e estética para a cidade de Rio das Ostras, além de contribuir para
a modernização e organização da infraestrutura urbana.
Por essas razões, submeto a Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Rio das Ostras/RJ, 28 de janeiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor