materia nº 23/2025

PROJETO DE LEI Nº 023/2025
EMENTA: Reconhece às pessoas com 
fibromialgia os mesmos direitos e garantias 
das pessoas com deficiência no Município de 
Rio das Ostras e dá outras previdências.
 Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido que as pessoas que possuem fibromialgia serão 
consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física que 
podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições 
com as demais pessoas;
Art. 2º - As pessoas diagnosticadas com fibromialgia terão os mesmos 
direitos e garantias previstos para pessoas com deficiência, conforme a Lei Brasileira 
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), para 
fins de:
I – Isenção ou redução de impostos e taxas, quando aplicável; 
II – Prioridade em atendimentos médicos e serviços de saúde; 
III – Adoção de medidas para a acessibilidade em espaços públicos, 
considerando as limitações físicas e/ou cognitivas decorrentes da fibromialgia.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com as demais 
secretarias competentes devem implementar campanhas de conscientização sobre a 
fibromialgia, suas implicações e a importância da inclusão dessas pessoas na 
sociedade.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar medidas e 
programas de apoio e acompanhamento para as pessoas diagnosticadas com 
fibromialgia, com o intuito de garantir seu bem-estar, qualidade de vida e inclusão 
social.
Art. 5º - O diagnóstico de fibromialgia será considerado para os fins de 
inclusão neste projeto de lei a partir de atestado médico oficial e diagnóstico 
especializado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa reconhecer as pessoas com fibromialgia no 
município de Rio das Ostras com os mesmos direitos e garantias previstos para as 
pessoas com deficiência, com base no princípio da igualdade e no respeito à dignidade 
da pessoa humana.
A fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças em 2004 sob 
o código CD10M797, é uma síndrome caracterizada por dor generalizada no corpo, 
fadiga, distúrbios do sono e sensibilidade aumentada em várias partes do corpo. 
Embora não seja uma doença física visível, a condição pode ter impactos significativos 
na qualidade de vida e na capacidade funcional das pessoas afetadas, sobretudo, 
pelas limitações significativas nas atividades diárias, como trabalhar, dormir e até 
mesmo realizar tarefas simples.
A fadiga severa é uma característica comum da fibromialgia, o que pode 
levar a dificuldades em manter uma rotina normal, participar de atividades sociais e 
realizar tarefas físicas.
Algumas pessoas com fibromialgia experimentam nevoeiro cerebral e 
dificuldades de concentração, o que pode afetar negativamente o desempenho em 
atividades intelectuais e profissionais.
A dor e a rigidez nos músculos podem levar a restrições na mobilidade, 
dificultando a execução de tarefas simples, como caminhar por longos períodos.
Diante de tantas limitações impostas à uma vida cotidiana saudável, a 
pessoa com Fibromialgia deve ser considerada pessoa com deficiência e gozar dos 
mesmos direitos, os quais uma pessoa reconhecida deficiente, dispõe em nosso 
Município.
Estudos mostram que a fibromialgia pode gerar um impacto significativo na 
capacidade funcional das pessoas afetadas, limitando suas atividades cotidianas e o 
exercício pleno de seus direitos. Ao reconhecer a fibromialgia como uma condição 
equiparada à deficiência, buscamos garantir que os cidadãos que a sofrem tenham 
acesso às mesmas condições de inclusão e suporte que são destinadas a pessoas 
com deficiência, proporcionando maior dignidade e qualidade de vida.
Este reconhecimento envolve não apenas o acesso a benefícios e políticas 
públicas específicas, mas também a promoção da conscientização e do respeito à 
diversidade de necessidades dentro da sociedade. Este projeto de lei reforça o 
compromisso do município de Rio das Ostras com a inclusão e o bem-estar de todos 
os seus cidadãos, garantindo um tratamento mais justo e igualitário.
Por essas razões, submeto a Vossas Excelências o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Rio das Ostras/RJ, 28 de janeiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor