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PROJETO DE LEI N° 024/2025
EMENTA: Proíbe a inauguração e a
entrega de obras públicas incompletas ou
que, embora concluídas, não estejam em
condições de atender a população.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públicas incompletas
e/ou inacabadas que, embora concluídas, não estejam em condições de atender aos fins
a que se destinam.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se como obra pública todas as
construções, reformas, recuperações ou ampliações, custeadas pelo Poder Público, que
servirem ao uso direto ou indireto da população, tais como:
I – hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde;
II – escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares; e
III – restaurantes populares.
Art. 2º Considera-se obras públicas incompletas e/ou inacabadas:
I – que não estiverem concluídas todas as partes elaboradas no projeto, mesmo que
haja múltiplas licitações para um mesmo projeto;
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II – que não estiver concluída em 100% (cem por cento) das etapas da obra e
realizada sua devida prestação de contas:
III – aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento, por não preencherem
as exigências do Código de Obras e Edificações ou legislação equivalente do Município,
ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do
Estado ou do Município.
Art. 3º Consideram-se obras públicas que não atendam aos fins a que se destinem
aquelas que, embora completas, não apresentem condições mínimas de funcionamento
pelos seguintes motivos:
I - falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;
II - falta de matérias de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento;
III - falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Nobres pares, o intuito principal do presente Projeto de Lei é coibir ações eleitoreiras,
de agentes políticos que se utilizam de celebrações solenes para entregar obras
inacabadas ou sem condições de atender a população.
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Trata-se de medida que impõe maior moralidade dos atos da administração pública,
impedindo atos que visem tão somente a autopromoção, sem se preocupar com o real
atendimento dos interesses e necessidades da população.
Além do que, Nobres Edis, o poder público deve impedir que, obras que, embora
completas, ainda não possuem condições de atender ao fim para o qual foram planejadas,
provocando expectativa dos munícipes, gerando um total desrespeito à comunidade.
Assim, no contexto atual se faz necessário o estabelecimento da presente Lei,
objetivando assim, consagrar a qualidade de vida da população, além do que, a medida
visa coroar na íntegra os maiores princípios norteadores da administração pública. Nesse
interim, submeto o presente Projeto de Lei para análise e aprovação.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor