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materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaEMENTA: Institui a “Política Nacional de Tratamento e Fornecimento Gratuito de medicamentos, que combatam a Obesidade.”
native_id18597

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 RETIRADA E ARQUIVADA PELO AUTOR — —
2025-05-30 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2025-05-30 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2025-05-07 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2025-02-13 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2025-02-03 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2025-02-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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PROJETO DE LEI N° 025/2025
EMENTA: Institui a “Política Municipal de 
Tratamento e Fornecimento Gratuito de 
medicamentos, que combatam a 
Obesidade.”
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
LEI: 
Art.1º. Esta lei institui a “Política Municipal de Tratamento e Fornecimento Gratuito 
de Medicamentos, que Combatam a Obesidade", incluindo Wegovy e Ozempic 
(semaglutida), nas Clínicas da Família e nas ESF’s, mediante prescrição médica, 
associado a atividades que promovam a recuperação e a qualidade de vida do paciente.
Art.2º A Política tem como objetivo proporcionar maior acesso à saúde, acolhimento 
e atendimento adequado aos pacientes que necessitem de tratamento, incluindo o acesso 
ao uso da semaglutida. 
Art. 3°. São objetivos específicos da política: 
I - proporcionar um tratamento adequado e eficaz aos pacientes diagnosticados com 
obesidade;
II - promover políticas públicas de prevenção e acesso ao tratamento eficaz, assim 
como o fornecimento de informações nutricionais para a manutenção do tratamento, por 
meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e profissionais de 
saúde, inclusive por meio de parcerias público-privadas, e demais atos necessários para o 
conhecimento geral da população. 
III – buscar formas alternativas, menos invasivas e mais céreles, para o tratamento 
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gratuito da obesidade. 
Art. 4° É assegurado ao paciente o direito de receber, mediante distribuição gratuita 
nas unidades de saúde pública, medicamento eficaz para tratamento da obesidade, 
incluido o uso da Wegovy e Ozempic (semaglutida), mediante prescrição de profissional 
legalmente habilitado para tratamento de saúde, acompanhado do devido laudo das razões 
de prescrição. 
§1º. O medicamento a ser fornecido deve: 
II - ser produzido e distribuído por estabelecimentos devidamente regularizados 
pelas autoridades competentes; 
III - conter certificado de análise, que atenda às respectivas exigências das 
autoridades regulatórias em seus países de origem e no território nacional pela Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
§ 2º A obrigação prevista no “caput” deste artigo estende-se às unidades de saúde 
privadas.
§ 3º O fornecimento que trata o caput somente será permitido mediante o 
cumprimento de todos os requisitos legais e desde que o paciente, comprovadamente, não 
possua condições financeiras de adquirir os medicamentos nem de tê-los adquiridos pelo 
respectivo grupo familiar e/ou responsáveis legais, sem prejuízo do respectivo sustento. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir a “Política Nacional de Tratamento e Fornecimento 
Gratuito de Medicamentos, que Combatam a Obesidade", incluindo Wegovy e Ozempic
(semaglutida), nas unidades de saúde públicas, mediante prescrição médica, associado a 
atividades que promovam a recuperação e a qualidade de vida do paciente. 
Em 2013, a “American Medical Association”, uma das organizações médicas mais 
influentes do mundo, decidiu classificar a obesidade como doença. Obesidade é uma 
doença crônica, que afeta milhares de pessoas no Brasil e no mundo. Dados do Ministério 
da Saúde apontam que a obesidade atinge 6,7 milhões de pessoas no Brasil. 
Em 2019, 407.589 pessoas foram diagnosticadas com obesidade grau III, o que 
representava 3,14% das pessoas monitoradas. Já em 2022, o número subiu para 863.083 
brasileiros diagnosticados com o mais grave nível de obesidade, totalizando 4,07% da 
população. Esse ponto percentual representa um crescimento de 29,6% em apenas 4 
anos. 
A obesidade grau I atinge 20% e a obesidade grau II já é 7,7% da população, o que 
representa 1,6 milhões de pessoas em 2022. Já o sobrepeso atinge atualmente 31% ou 
6,72 milhões dos brasileiros que participaram da tabulação do SISVAN1. Segundo 
levantamento da SBCBM, entre 2017 e 2022, o Brasil realizou 315.720 mil cirurgias 
bariátricas, sendo 252.929 cirurgias, segundo dados da Agência Nacional de Saúde (ANS 
– até 2021), através dos planos de saúde; 16.000 feitas de forma particular; e 46.791 
(incluindo 2022) procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 
No Brasil, em média, o paciente espera cinco anos pela cirurgia bariátrica no SUS. 
Apesar do aumento da obesidade e da progressão da doença, houve queda no número de 
cirurgias bariátricas no Brasil. 
Durante a pandemia, muitas cirurgias eletivas foram adiadas, o que elevou 
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consideravelmente o tempo de quem aguarda o procedimento.
A manutenção da obesidade, decorrente da demora no tratamento, pode promover 
diversas complicações como doenças cardiovasculares (especialmente em pessoas com 
gordura abdominal excessiva), diabetes mellitus, certos tipos de câncer, colelitíase, 
esteatose hepática, cirrose, osteoartrite, distúrbios reprodutivos em homens e mulheres, 
distúrbios psicológicos e, para pessoas com IMC ≥ 35, morte prematura. 
O valor do procedimento (Cirurgia Bariátrica Preço 2023) custa em média uns R$ 20 
mil a R$ 40 mil. Mas, esse valor vai depender de muitas coisas, como o estado, a 
complexidade da cirurgia, o lugar onde vai ser feita ou até o cirurgião. Tem que levar 
sempre em conta que o valor da cirurgia envolve o centro cirúrgico, equipe médica, 
internação, anestesista, remédios, e drenagem. 
Quem se submete a este tipo de procedimento cirúrgico está sujeito a diversas 
complicações: precoces, que incluem desde intercorrências clínicas, como o 
tromboembolismo pulmonar (TEP), até complicações inerentes ao procedimento cirúrgico; 
e complicações tardias (ou crônicas), que referem-se especialmente às deficiências 
nutricionais, principalmente a anemia ferropriva, e ocorrem após procedimentos 
disabsortivos. 
Percebe-se, portanto, que, além de dispendioso, a intervenção cirúrgica apresenta 
opções desvantajosas, tanto para o poder público, como para o público alvo desta medida. 
Em que pese o custo do medicamento aqui abordado seja elevado, não se compara 
com o custo total de uma intervenção cirúrgica, considerando o tempo de espera e as 
possíveis complicações antes e após a cirurgia. 
Ozempic é dos medicamentos mais recomendados no processo de emagrecimento, 
esse que contém como princípio ativo a semaglutida. Um estudo publicado na prestigiada 
revista científica “The New England Journal of Medicine” traz dados animadores deste 
medicamento para o problema. 
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Em 02/01/2023, o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária – Anvisa, publicou no Diário Oficial da União – DOU, que Wegovy (semaglutida) 
é indicado como um adjuvante a uma dieta hipocalórica e exercício físico aumentado para
controle de peso, incluindo perda e manutenção de peso, em adultos com Índice de Massa 
Corporal (IMC) inicial de: • ≥ 30 kg/m2 (obesidade), ou • ≥ 27 kg/m2 a < 30 kg/m2 
(sobrepeso) na presença de pelo menos uma comorbidade relacionada ao peso, por 
exemplo, disglicemia (pré-diabetes ou diabetes mellitus tipo 2), hipertensão, dislipidemia, 
apneia obstrutiva do sono ou doença cardiovascular. 
A semaglutida, originalmente prescrita para o diabetes, imita um hormônio produzido 
naturalmente pelo nosso intestino, o GLP-1, que, entre outras funções, diminui o apetite e 
torna mais lenta a digestão.
Essa proposta se apresenta como uma alternativa de tratamento menos dispendiosa 
para o poder público e menos invasiva ao paciente. Antes de submeter o paciente à 
intervenção cirúrgica, deve-se esgotar todas as alternativas concretas e eficazes, que 
melhorem a sua condição com menores riscos. 
Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares, para a aprovação desta proposta.
 Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor

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