materia nº 304/2025

INDICAÇÃO Nº 304/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que institua o denominado “Programa Remédio Em Casa (PRC)” no âmbito 
da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) consistente na entrega domiciliar gratuita 
de medicamentos de uso contínuo em quantidades suficientes para o período de 90
(noventa) dias aos pacientes idosos, pessoas com deficiência e doenças crônicas que 
estejam regularmente inscritos nos programas de assistência famacêutica e 
fornecimento de medicamentos em acompanhamento nas unidades de saúde o âmbito 
municipal.
Justificativa
O “Programa Remédio em Casa (PRC)” tem por objetivo garantir o acesso 
mais efetivo aos medicamentos e organizar a assistência farmacêutica das pessoas 
que fazem uso de remédios contínuos, as quais, em sua maioria, têm mobilidade nula 
ou reduzida, como acamados, idosos, cadeirantes, entre outros que, em decorrência 
de seu estado de saúde debilitado, quer pela própria doença, pela idade ou pela 
situação financeira, enfrentam problemas e encontram dificuldades na adesão e na 
continuidade de seu tratamento médico.
Ademais, o “Programa Remédio em Casa (PRC)” também contribuirá para 
os controles estatísticos, vez que a Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) poderá 
identificar os pacientes, os medicamentos e as quantidades que serão distribuídas, de 
forma mais precisa, evitando assim, o desperdício, a formação de estoques e as filas 
em busca dos medicamentos, evitando a aglomeração e respeitando a vulnerabilidade 
destes pacientes.
Concluindo, a criação do “Programa Remédio em Casa (PRC)” garantirá 
e protegerá o direito constitucional à saúde consagrado como dever do Estado no art. 
196 da Carta Magna e melhorará o acesso à assistência farmacêutica aos munícipes, 
concretizando o princípio da dignidade da pessoa humana que irradia sua axiologia 
para todo o ordenamento jurídico pátrio eis que funciona como verdadeira bússola 
norteadora inclusive da atuação da Administração Pública geral.
Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2025.
Ronald Medeiros Batista 
Vereador