| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e envie a esta Casa um Projeto de Lei revisando os vencimentos e a jornada de trabalho dos enfermeiros e técnicos em enfermagem do Município de Rio das Ostras. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 280/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e envie a esta Casa um Projeto de Lei revisando os vencimentos e a jornada de trabalho dos enfermeiros e técnicos em enfermagem do Município de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA Trata-se de uma indicação que visa solicitar ao Prefeito que o Executivo edite e envie a esta Casa um Projeto de Lei revisando os vencimentos e a jornada de trabalho dos enfermeiros e técnicos em enfermagem. Sabe-se que o Governador do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei Estadual nº 8.315/2019 que regulamentou o piso salarial dos enfermeiros e técnicos em enfermagem em âmbito estadual. Além disso o Conselho Federal de Enfermagem apoia o Projeto de Lei nº 2295/2000 e o Projeto de Lei nº 459/2015, em trâmite na Câmara dos Deputados, que instituem, respectivamente, a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas e o piso salarial para a classe a nível nacional. Considerando que é vedado ao vereador propor, diretamente, Projeto de Lei que se imiscui na atividade privativa da administração e ainda que onere os cofres públicos, apresentamos a presente indicação a fim de que o texto legal seja editado e enviado a esta Casa pelo Poder Executivo. Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 16 de abril de 2019. Fabio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor