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materia nº 280/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 280 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e envie a esta Casa um Projeto de Lei revisando os vencimentos e a jornada de trabalho dos enfermeiros e técnicos em enfermagem do Município de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 280/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que o Executivo edite e envie a esta Casa um Projeto de 
Lei revisando os vencimentos e a jornada de trabalho dos enfermeiros e 
técnicos em enfermagem do Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma indicação que visa solicitar ao Prefeito que o 
Executivo edite e envie a esta Casa um Projeto de Lei revisando os 
vencimentos e a jornada de trabalho dos enfermeiros e técnicos em 
enfermagem.
Sabe-se que o Governador do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei 
Estadual nº 8.315/2019 que regulamentou o piso salarial dos enfermeiros e 
técnicos em enfermagem em âmbito estadual.
Além disso o Conselho Federal de Enfermagem apoia o Projeto de Lei 
nº 2295/2000 e o Projeto de Lei nº 459/2015, em trâmite na Câmara dos 
Deputados, que instituem, respectivamente, a jornada de trabalho de 30 
(trinta) horas e o piso salarial para a classe a nível nacional.
Considerando que é vedado ao vereador propor, diretamente, Projeto 
de Lei que se imiscui na atividade privativa da administração e ainda que 
onere os cofres públicos, apresentamos a presente indicação a fim de que o 
texto legal seja editado e enviado a esta Casa pelo Poder Executivo. 
Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta 
indicação.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2019.
Fabio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor

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