materia nº 26/2025

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PROJETO DE LEI N° 026/2025
EMENTA: Cria a Casa do Autista no 
Município de Rio das Ostras e dá outras 
providências
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
LEI: 
Art. 1º Fica criada a Casa do Autista no Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único. A Casa do Autista tem por finalidade prover o atendimento de 
crianças e jovens, em ambiente com recursos multifuncionais, de modo a contribuir para 
fomentar a educação inclusiva, bem como, gerar o desenvolvimento neurossensorial de 
alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 2º A Casa do Autista tem por objetivo:
I – promover os meios para a realização do serviço de apoio à sala de aula, através 
do atendimento educacional especializado, de modo a efetivar a complementação e 
ampliação da estrutura curricular, o amplo aprendizado e a melhoria do rendimento escolar;
II – contribuir para o desenvolvimento de novas habilidades através de cursos de 
idiomas, desenhos, tecnologias digitais, noções de empreendedorismo, dentre outros;
III – promover ações e programas de inclusão social e esportiva;
IV – ofertar atividades em parceria com entidades que promovam a integração, 
recuperação e tratamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA, através 
de terapias alternativas e inovadoras que utilizem a arte, a cultura, sons, danças, músicas 
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e os animais;
V – promover os meios para facilitar o acesso ao tratamento de reabilitação 
neurológica e neuropsicológica, através do agendamento de consultas e serviços de 
fonoaudióloga, odontologia, fisioterapia e psicologia; e
VI – promover os meios para facilitar o agendamento de consultas e de atendimentos 
médicos nas diversas especialidades de saúde.
Art. 3º As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta de dotação 
orçamentária própria.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2025.
 Leonardo de Paula Tavares
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereadores-Autores
JUSTIFICATIVA
A proposta que apresentamos pretende que seja criada a Casa do Autista no 
Município de Rio das Ostras, que tem por finalidade prover o atendimento de crianças e
jovens, em ambiente com recursos multifuncionais, de modo a contribuir para fomentar a 
educação inclusiva, bem como, gerar o desenvolvimento neorosensorial de alunos com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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A matéria é de grande relevância uma vez que visa funcionar não apenas como uma 
ferramenta alternativa de suporte à educação especial e de apoio à sala de aula, durante 
o período do contraturno escolar, como também, servir de oportunidades para o 
desenvolvimento de novas habilidades e conhecimentos, sendo de fundamental 
importância para a melhoria do rendimento escolar e o amplo aprendizado de alunos com 
espectro autista.
Em face do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação 
desta matéria de grande interesse público.
 Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereadores-Autores