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INDICAÇÃO Nº 305/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que institua a política de afixação de cartazes nas farmácias e drogarias no
âmbito do Município de Rio das Ostras, contendo lista dos medicamentos que são
fornecidos de maneira gratuita pelo Ministério da Saúde.
Justificativa
A proposição tem por escopo orientar melhor ao cidadão, chamando sua
atenção para a disponibilidade dos medicamentos que são fornecidos gratuitamente
pelo Governo Federal e que nem sempre é do conhecimento amplo das pessoas.
Muitas vezes, diante da ausência de informações adequadas acerca do
conhecimento de quais são os medicamentos disponibilizados de forma gratuita,
acabam tendo que gastar valores que poderiam ser utilizados para outras finalidades,
tais quais, alimentos, transportes e uma série de outros itens de primeira necessidade
para sua subsistência.
Desta forma, visando sempre o benefício da coletividade, é que se
apresenta esta proposição no intuito de contribuir para a melhoria da qualidade de vida
do cidadão riostrense, garantindo e protegendo o direito constitucional à saúde
consagrado como dever do Estado no art. 196 da Carta Magna e melhorará o acesso
à assistência farmacêutica aos munícipes, concretizando o princípio da dignidade da
pessoa humana que irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico pátrio eis
que funciona como verdadeira bússola norteadora inclusive da atuação da
Administração Pública geral.
Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2025.
Ronald Medeiros Batista
Vereador
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