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INDICAÇÃO Nº 323/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que seja formada uma Comissão para criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher com participação dos Poderes Executivo, Legislativo e Sociedade
Civil Organizada.
Justificativa
A Comissão, objeto desta Indicação, terá como finalidade a criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher indo de encontro a legislação federal e
estadual, refletindo o clamor da sociedade que se une na busca pela igualdade entre
os gêneros masculino e feminino.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá por finalidade
possibilitar a participação popular, propondo diretrizes nas ações municipais voltadas
para a promoção dos direitos da mulher e atuando no controle de políticas públicas,
exercendo também a função normativa e consultiva sobre os direitos da mulher no
âmbito do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2025.
Ronald Medeiros Batista
Vereador
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