materia nº 27/2025

PROJETO DE LEI Nº 027/2025
EMENTA: Dispõe sobre a implantação de 
"Bueiros Inteligentes", no âmbito do Município 
de Rio das Ostras e dá outras providências.
 Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Dispõe sobre a implantação de “Bueiros Inteligentes”, nos 
logradouros do Município de Rio das Ostras, como forma de prevenir e minimizar os 
problemas causados pelas chuvas, assim como evitar o acúmulo de resíduos. 
Art. 2º - O "Bueiro Inteligente " é composto por caixa coletora, instalada no 
interior dos bueiros, que filtra todo o material sólido sem obstrução da passagem das 
águas. 
Art. 3º - A caixa coletora deverá ser monitorada pela Secretaria Municipal 
de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, para o adequado controle,
gerenciamento na limpeza e desobstrução. 
Art. 4º - A caixa coletora poderá ser produzida com material reciclável 
oriundo de outras obras e intervenções estruturais promovidas pelo Poder Executivo 
como forma de reduzir despesas.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com 
entidades de quaisquer esferas da Federação, objetivando capitalização de recursos 
financeiros para a implantação do programa “Bueiro Inteligente”, bem como promover 
convênios e parcerias com instituições do terceiro setor para a instalação das caixas 
coletoras.
Art. 6º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo através de decreto, 
regulamentar os termos dos convênios e designar a Secretaria Municipal de 
Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas para gerir, executar e fiscalizar 
o constante no artigo 1°.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei para garantir 
a sua execução.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa à implantação de "Bueiros Inteligentes " no 
município de Rio das Ostras, com o intuito de promover uma gestão mais eficiente dos 
recursos hídricos, além de contribuir para a preservação ambiental e a melhoria da
qualidade de vida da população.
O bueiro é uma parte do sistema de esgoto que está do lado de fora das 
casas, portanto a responsabilidade pela sua manutenção é do órgão público 
competente. Porém evitar o entupimento nos bueiros depende de todo o coletivo, 
conscientizando o cidadão a fazer a sua parte e educar as crianças desde cedo sobre 
o descarte correto do lixo, são ações que podem resolver a maior parte dos problemas 
com entupimento nos bueiros, é uma alternativa simples e que traz ótimos resultados 
a médio e longo prazo para a qualidade do meio ambiente em que vivemos. As 
questões ambientais e o destino do lixo têm sido temas frequentes em fóruns de 
debate, palestras, sendo a grande preocupação dos gestores públicos.
Do ponto de vista ecológico, a proposta prevê a utilização de materiais 
sustentáveis para a construção dos bueiros, como componentes recicláveis e 
sistemas de filtragem que ajudam a prevenir a poluição dos corpos hídricos, evitando 
o descarte inadequado de resíduos nas águas pluviais. A implementação desses 
bueiros contribuirá para a preservação da qualidade da água e do meio ambiente, 
alinhando-se às políticas públicas de sustentabilidade e responsabilidade ambiental.
Além dos benefícios ambientais, a adoção de bueiros inteligentes também 
resulta em uma redução de custos com manutenção, uma vez que os problemas serão 
detectados de maneira antecipada, evitando reparos emergenciais dispendiosos. A 
implementação desse sistema, portanto, representa um investimento inteligente para 
a cidade, com reflexos positivos tanto na infraestrutura urbana quanto na economia 
local.
Por essas razões, submeto a Vossas Excelências o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Rio das Ostras/RJ, 31 de janeiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor