texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº 329/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que realize o programa “Concilia Rio das Ostras” com o objetivo de elevar o
grau de recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida
Ativa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2024, em conjunto com
o Poder Judiciário, inclusive por meio da realização de audiências, sessões e eventos
diários de conciliação, preferencialmente por meio eletrônico.
Justificativa
O objetivo do programa “Concilia” celebrado em conjunto com o Poder
Judiciário é permitir aos cidadãos que realizem o pagamento de débitos tributários com
a Fazenda Pública Municipal e evitar que se distribuam novas execuções fiscais ou que
se dê continuidade a execuções fiscais que já tramitam.
Há um duplo ganho com o programa que já foi feito em anos anteriores
pelo Município de Rio das Ostras porque se garante ao ente público o recebimento do
tributo ao mesmo tempo que se garante aos contribuintes a possibilidade de pagamento
de seus débitos com o fim de se tornarem adimplentes perante a Fazenda.
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
open original →