materia nº 337/2025

INDICAÇÃO Nº 337/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que institua, através do ato normativo adequado, o programa "Lições de 
Primeiros Socorros" na rede escolar em todo o Município de Rio das Ostras, em
cumprimento àquilo que ficou denominado nacionalmente como “Lei Lucas”, conforme 
justificativa e anteprojeto de Lei abaixo.
Justificativa
A Lei Federal nº 13.722, também conhecida como “Lei Lucas”, torna 
obrigatória a capacitação de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino 
públicos e privados de educação básica, bem como de estabelecimentos de recreação 
infantil, em noções básicas de primeiros socorros.
A Lei foi sancionada em 4 de outubro de 2018, depois da morte do 
estudante Lucas em decorrência de paradas cardiorrespiratórias durante uma excursão 
com a escola. O problema foi provocado por asfixia causada por alimento.
O não cumprimento da Lei Lucas impõe às escolas penalidades como 
notificação, multa e até mesmo cassação do alvará de funcionamento.
Recentemente, no Município de Rio das Ostras, houve o falecimento de 
um menor numa instituição de ensino, o que só ressalta a necessidade de regulamentar 
a mencionada legislação em âmbito municipal a fim de conferir aos profissionais que 
atuam junto principalmente aos menores impúberes que tenham o pleno conhecimento 
dos primeiros socorros que muitas vezes podem salvar vidas, algo que motiva ainda 
mais a necessidade de atendimento da presente proposição.
Ante Projeto de Lei
Art. 1º. – Fica instituído o programa "Lições de Primeiros Socorros" na 
rede escolar em todo o Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. O programa de que trata o caput deste artigo abrange 
tanto as escolas públicas quanto as privadas, desde que pertencentes ao Sistema 
Municipal de Ensino.
Art. 2º. – O programa “Lições de Primeiros Socorros” tem o objetivo de 
fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, 
proporcionem:
I - o ensino aos alunos do ensino médio da maneira mais correta e segura 
para lidar com situações de emergências médicas que exijam intervenções rápidas, 
permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso;
II - capacitação dos professores e dos funcionários de toda a rede de 
educação básica para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer 
acidente nas escolas que exija um atendimento imediato.
Art. 3º. – O programa "Lições de Primeiros Socorros" terá 03 (três) grupos 
de públicos-alvo:
I - os professores e funcionários que atuam em toda a educação básica;
II - os alunos da educação infantil e do ensino fundamental e; 
II - os alunos do ensino médio das escolas.
Art. 4º. – Os professores e funcionários das escolas serão treinados, na 
proporção mínima de um terço de seu contingente, por profissionais cedidos pelas 
secretarias competentes, que poderão ser:
I - médicos;
II - enfermeiros;
III - técnicos ou auxiliares de enfermagem;
IV - bombeiros militares;
V - educador profissional.
§ 1º. Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se 
voluntariamente para participar do treinamento em primeiros socorros, sendo que os 
responsáveis pelas aulas que acontecem em laboratórios, além daquelas de Educação 
Física e Educação Artística, deverão participar obrigatoriamente, quer sejam 
professores, quer sejam auxiliares.
§ 2º. Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados 
pelos profissionais listados nos incisos I e II, de acordo com o disposto no Manual de 
Primeiros-Socorros, editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), 
em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz 
(FIOCRUZ), os Guidelines atualizados da AHA (American Heart Association) e demais 
bibliografias nacional e internacional atualizadas.
§ 3º. A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos 
conhecimentos iniciais de primeiros socorros por parte dos professores e funcionários 
deverá ser de, no mínimo, 8 (oito) horas.
§ 4º; A cada período de 02 (dois) anos, deverá haver reciclagem no 
treinamento dos professores e funcionários, nos termos desta Lei.
Art. 5º. – Os alunos receberão lições de primeiros socorros na forma de 
atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo 
regulamentar, e que versarão sobre:
I - a identificação de situações de emergências médicas;
II - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de 
emergências;
III - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso 
I deste artigo.
Parágrafo Único. Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo 
deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.
Art. 6º. – As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 7º. – Cabe ao Poder Executivo definir os demais critérios para 
implementação dos cursos de primeiros socorros e a fiscalização da aplicação desta 
Lei.
Art. 8º. – Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do ano letivo 
subsequente ao de sua publicação.
Ronald Medeiros Batista
Vereador