Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 028/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO PROGRAMA "RIO DAS OSTRAS AO
AR LIVRE" PARA INCENTIVO À
PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS EM
ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
Vereador Autor: Edson Carlos Gomes de Oliveira
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Programa "Rio das Ostras ao Ar Livre", com o objetivo
de incentivar a prática de atividades físicas e esportivas gratuitas em praças, parques,
orlas e demais espaços públicos do município.
Art. 2º. O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, podendo contar com parcerias da iniciativa privada,
instituições educacionais e profissionais de educação física.
Art. 3º. As atividades oferecidas pelo programa poderão incluir, entre
outras:
I – Caminhadas e corridas orientadas;
II – Aulas de ginástica, alongamento e dança;
III – Treinamento funcional e musculação ao ar livre;
IV – Yoga e meditação;
V – Atividades recreativas para crianças e idosos;
VI – Esportes coletivos como futebol, vôlei e basquete em espaços públicos
adequados.
Art. 4º. O município poderá disponibilizar instrutores qualificados, com
formação em educação física, para orientar e supervisionar as atividades.
Art. 5º. A Prefeitura poderá instalar e revitalizar equipamentos de
academias ao ar livre, além de promover campanhas de conscientização sobre os
benefícios da atividade física para a saúde e o bem-estar.
Art. 6º. As atividades do programa serão divulgadas nos canais oficiais da
Prefeitura e poderão ocorrer em horários acessíveis à população, incluindo finais de
semana.
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Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que
entender necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras-RJ, 04 de fevereiro de 2025.
EDSON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
VEREADOR-AUTOR
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa promover a saúde, o bem-estar e a
qualidade de vida da população de Rio das Ostras por meio do incentivo à prática de
atividades físicas ao ar livre. Com a criação do Programa "Rio das Ostras ao Ar Livre",
busca-se proporcionar à comunidade acesso gratuito a modalidades esportivas e
recreativas que combatem o sedentarismo, previnem doenças e fortalecem o convívio
social.
O incentivo ao esporte e à atividade física contribui para a redução dos
índices de obesidade, diabetes, hipertensão e outras doenças crônicas, além de gerar
impactos positivos na saúde mental, auxiliando no combate à ansiedade e depressão.
Além disso, o programa estimula a valorização dos espaços públicos,
incentivando sua utilização para fins esportivos e recreativos. O envolvimento da
população em atividades ao ar livre também ajuda na redução do isolamento social e
promove um estilo de vida mais ativo e saudável.
Dessa forma, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto, que trará benefícios diretos à população e contribuirá para uma cidade mais
saudável e ativa.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e
estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara exclusiva
do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer diretrizes aos
órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias
daqueles órgãos.
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Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva
de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão
Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016
PUBLIC 11-10-2016;). (grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação
Rio das Ostras-RJ, 04 de fevereiro de 2025.
EDSON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
VEREADOR-AUTOR