Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 029/2025
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA
“ABRIGO SEGURO” PARA PROTEÇÃO
DE ANIMAIS ABANDONADOS E
VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: Edson Carlos Gomes de Oliveira
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa "Abrigo Seguro", com o objetivo de
garantir acolhimento, tratamento veterinário e encaminhamento para adoção
responsável de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos no município de Rio
das Ostras.
Art. 2º. O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP, podendo contar com parcerias de ONGs,
clínicas veterinárias, protetores independentes e empresas privadas.
Art. 3º. O município poderá, dentro da estrutura do programa, desenvolver
as seguintes ações:
I – Criação ou ampliação de abrigos municipais para acolher animais em
situação de vulnerabilidade;
II – Atendimento veterinário gratuito ou de baixo custo, incluindo
vacinação, castração e tratamento de enfermidades;
III – Feiras de adoção periódicas, promovendo a adoção responsável de cães
e gatos resgatados;
IV – Campanhas educativas sobre guarda responsável e combate ao
abandono e maus-tratos;
V – Convênios com clínicas veterinárias para ampliar o atendimento e
tratamento dos animais resgatados.
Art. 4º. Os animais acolhidos pelo programa serão identificados, vacinados,
castrados e avaliados por veterinários antes de serem disponibilizados para adoção.
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Art. 5º. O município poderá criar um cadastro de famílias interessadas na
adoção, garantindo um processo seguro e adequado para o bem-estar dos animais e
dos futuros tutores.
Art. 6º. O programa poderá receber doações de ração, medicamentos,
acessórios e recursos financeiros por meio de pessoas físicas e jurídicas interessadas
em apoiar a causa animal.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que
entender necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras-RJ, 04 de fevereiro de 2025.
EDSON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
VEREADOR-AUTOR
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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JUSTIFICATIVA
O abandono e os maus-tratos de animais são problemas recorrentes em
Rio das Ostras, exigindo medidas eficazes para garantir a proteção e o bem-estar dos
animais em situação de vulnerabilidade. O Programa "Abrigo Seguro" busca enfrentar
esse problema por meio da criação de um sistema estruturado de acolhimento,
atendimento veterinário e incentivo à adoção responsável.
Além do sofrimento causado aos animais, a presença de cães e gatos
abandonados nas ruas pode gerar problemas de saúde pública e segurança, como a
disseminação de doenças zoonóticas e o risco de acidentes de trânsito. O programa, ao
oferecer castração, vacinação e cuidados veterinários, contribuirá para o controle
populacional e para a melhoria da qualidade de vida dos animais e da população.
A adoção responsável também será um pilar fundamental da iniciativa,
garantindo que os animais resgatados encontrem lares seguros e amorosos. O
envolvimento da comunidade, de organizações não governamentais e da iniciativa
privada será essencial para o sucesso do programa.
Por todos os benefícios sociais e ambientais que o Programa "Abrigo
Seguro" proporcionará, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto de lei.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e
estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara exclusiva
do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer diretrizes aos
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órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar
as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva
de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão
Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016
PUBLIC 11-10-2016;). (grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação
Rio das Ostras-RJ, 04 de fevereiro de 2025.
EDSON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
VEREADOR-AUTOR