Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 030/2025
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA
"ESPORTE NO BAIRRO" NO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: Edson Carlos Gomes de Oliveira
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa "Esporte no Bairro", com o objetivo de
democratizar o acesso à prática esportiva e promover inclusão social por meio da
criação de polos esportivos gratuitos nas comunidades do município de Rio das
Ostras.
Art. 2º. O programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, em parceria com instituições públicas e privadas, e
atenderá crianças, adolescentes, adultos e idosos, oferecendo aulas e treinamentos em
diversas modalidades esportivas.
Art. 3º. Os polos esportivos serão implantados prioritariamente em áreas
de maior vulnerabilidade social, utilizando:
I – Praças públicas, quadras comunitárias e centros esportivos municipais;
II – Escolas municipais nos períodos de contraturno escolar;
III – Espaços privados cedidos ou alugados pelo município para a execução
do programa.
Art. 4º. O programa oferecerá, no mínimo, as seguintes modalidades
esportivas:
I – Futebol e futsal;
II – Basquete e vôlei;
III – Judô, jiu-jitsu e capoeira;
IV – Atletismo e ginástica;
V – Outras modalidades que forem viáveis conforme a demanda da
comunidade.
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Art. 5º. Poderão participar do programa moradores de Rio das Ostras, de
qualquer faixa etária, respeitando critérios específicos para cada modalidade e
categoria.
Art. 6º. A Prefeitura poderá firmar parcerias com entidades esportivas,
ONGs e clubes locais para fornecimento de materiais, infraestrutura e capacitação de
instrutores.
Art. 7º. O município poderá conceder incentivos fiscais para empresas que
apoiarem o programa por meio de doações de equipamentos ou patrocínios a
treinadores e atletas.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que
entender necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras-RJ, 04 de fevereiro de 2025.
EDSON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
VEREADOR-AUTOR
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa instituir o Programa "Esporte no Bairro" no
município de Rio das Ostras, com o objetivo de democratizar o acesso à prática
esportiva e promover a inclusão social. O esporte é uma poderosa ferramenta de
transformação, contribuindo para a formação cidadã, a melhoria da saúde e a redução
da criminalidade, especialmente em comunidades de maior vulnerabilidade social.
A criação de polos esportivos descentralizados permitirá que crianças,
adolescentes, adultos e idosos tenham acesso gratuito a diversas modalidades
esportivas, incentivando hábitos saudáveis e fortalecendo o convívio comunitário. A
prática esportiva regular é fundamental para a promoção da saúde, ajudando na
prevenção de doenças como obesidade, diabetes e hipertensão, além de estimular o
desenvolvimento motor e cognitivo.
Além disso, o programa contribuirá para a redução da evasão escolar,
uma vez que jovens e adolescentes poderão praticar esportes no contraturno escolar,
ocupando seu tempo com atividades saudáveis e educativas. Outro ponto relevante é
a valorização dos talentos locais, pois a iniciativa poderá revelar novos atletas que
representarão a cidade em competições regionais e nacionais.
A experiência de diversos municípios brasileiros demonstra que projetos
como este reduzem índices de violência e criminalidade, pois oferecem uma
alternativa positiva para jovens que, de outra forma, poderiam ser expostos a situações
de risco social. O envolvimento da comunidade também será essencial para o sucesso
da iniciativa, uma vez que o programa poderá contar com o apoio de ex-atletas,
profissionais da área e empresas que desejem contribuir com o desenvolvimento
esportivo local.
Dessa forma, a implementação do Programa "Esporte no Bairro" trará
benefícios diretos para a população, promovendo o bem-estar social e garantindo o
direito ao esporte como fator essencial para a qualidade de vida.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e
estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
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Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara exclusiva
do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer diretrizes aos
órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias
daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva
de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão
Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016
PUBLIC 11-10-2016;). (grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação
Rio das Ostras-RJ, 04 de fevereiro de 2025.
EDSON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
VEREADOR-AUTOR