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PROJETO DE LEI Nº 032/2025
EMENTA: Nomina o Viaduto do Canal, de
Viaduto Ivan Moreira Jorge, na localidade do
bairro Colinas, Rio das Ostras.
Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Nomina o Viaduto do Canal, de Viaduto Ivan Moreira Jorge, na
localidade do bairro Colinas, Rio das Ostras - Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Tem por intenção, prestigiar Ivan Moreira Jorge nascido e criado em Rio
das Ostras, filho de Alberto Moreira Jorge e Aurélia Moreira Jorge, membros de uma
das famílias mais tradicionais e respeitadas da cidade. Desde muito jovem, Ivan
demonstrou um compromisso com o progresso e com o bem-estar de nossa
população, dedicando-se ativamente a causas que impulsionaram a emancipação
política de Rio das Ostras. Sua participação nesse processo fundamental para nossa
autonomia foi crucial para que o município pudesse conquistar sua independência e,
assim, traçar seu próprio destino.
A nomeação deste viaduto em sua honra visa perpetuar sua memória e
reconhecer sua trajetória de trabalho, luta e compromisso com a cidade. Ele é um
exemplo de dedicação à nossa comunidade, e sua contribuição não pode ser
esquecida.
Quanto à legalidade da proposição, o projeto em questão encontra amparo
na existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei orgânica Municipal e o
posicionamento atual da jurisprudência dos tribunais Pátrio sobre o tema.
Art. 14 – Cabe à Câmara Municipal, com seção do prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se referem ao
seguinte:
XIII – Alteração da nominação de próprios municipais, Ruas vias e
logradouros públicos.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperado
constar com o apoio, dos nobres vereadores para sua aprovação.
Rio das Ostras/RJ, 03 de fevereiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor
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