materia nº 36/2025

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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PROJETO DE LEI Nº 036//2025
EMENTA: Institui o adicional de 
insalubridade para os profissionais 
coveiros no município de Rio das 
Ostras/RJ e dá outras providências.
.
Vereador Autor: Leandro Ribeiro de Almeida.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica assegurado o direito ao adicional de insalubridade aos profissionais 
coveiros que desempenham suas funções no município de Rio das Ostras/RJ, devido 
às condições de insalubridade a que estão expostos durante a execução de suas 
atividades laborais.
Art. 2º O adicional de insalubridade previsto nesta Lei 6514/1977 será concedido aos 
profissionais coveiros que realizem atividades diretamente relacionadas com a 
escavação e o preparo de túmulos, bem como o manuseio de cadáveres ou outras 
funções que envolvam risco à saúde, conforme previsto na Norma Regulamentadora 
15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 3º O grau de insalubridade será classificado conforme os critérios estabelecidos 
pela NR-15 e o respectivo valor será pago conforme o percentual correspondente à 
insalubridade nos termos da legislação vigente. O adicional de insalubridade será de:
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I - 10% (dez por cento) do salário base para exposição em 
grau mínimo; II - 20% (vinte por cento) do salário base para exposição em grau médio; 
III - 40% (quarenta por cento) do salário base para exposição em grau máximo.
Art. 4º A concessão do adicional de insalubridade será regulamentada pelo poder 
executivo municipal, que deverá identificar os locais e condições de trabalho dos 
coveiros que justifiquem a concessão do adicional, conforme laudo técnico.
Art. 5º O pagamento do adicional de insalubridade será incorporado ao salário dos 
profissionais coveiros e passará a ser considerado para os efeitos de férias, 13º salário 
e demais direitos trabalhistas.
Art. 6º Fica o poder executivo municipal no direito a realizar as adequações 
necessárias nas normas municipais de saúde e segurança no trabalho, visando à 
proteção dos profissionais coveiros, em conformidade com as regulamentações 
federais e estaduais pertinentes.
Art. 7º O poder executivo municipal deverá promover treinamentos periódicos sobre 
segurança no trabalho e prevenção de riscos para os profissionais coveiros, a fim de 
minimizar os danos à saúde desses trabalhadores.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Rio das Ostras RJ 03 de Fevereiro de 2025
Leandro Ribeiro De Almeida
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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O presente Projeto de Lei visa assegurar o direito dos profissionais coveiros ao 
adicional de insalubridade, considerando as condições insalubres a que são expostos 
durante suas atividades laborais. O trabalho desses profissionais envolve, muitas 
vezes, o manuseio de cadáveres e a exposição a condições de risco à saúde, o que 
justifica a necessidade do pagamento de um adicional para compensar tais condições.
O Projeto está em conformidade com a Norma Regulamentadora 15 
(NR-15), que trata das atividades insalubres, e visa garantir o direito dos trabalhadores 
à compensação financeira por essas condições adversas
Assim, submeto aos nobres vereadores o presente Projeto de Lei, 
esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação
 
Rio das Ostras-RJ, 03 de Fevereiro de 2025.
Leandro Ribeiro De Almeida
Vereador-Autor